Linha de crédito especial para pagamento de precatórios e a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nas atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde estiveram em pauta, nessa quarta-feira, 21, no Supremo Tribunal Federal (STF). Liderada pelo prefeito de Guti, vice-presidente de Cidades Aeroportuárias da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), a comitiva da entidade apresentou os pleitos municipalistas ao presidente da STF, ministro Dias Toffoli.

Precatórios
Assunto na agenda da entidade desde agosto deste ano, a regulamentação da Emenda Constitucional 99/2017, a partir da implementação de linha de crédito especial para o pagamento de precatórios, foi especialmente abordada pelo prefeito Guti e secretário de Fazenda de São Paulo/SP, Caio Megale.

“Para muitos municípios, como Guarulhos, as dívidas com precatórios são praticamente impagáveis. Precisamos achar uma solução urgente para não comprometer os investimentos necessários para o desenvolvimento das cidades, além do atendimento das necessidades da população”, afirmou o prefeito.

Segundo Megale, a capital paulista deve R$ 18 bilhões em precatórios. “Quitar isso até 2024 demanda um esforço fiscal inexequível, por isso é preciso implementar essa linha de crédito”, disse. Sensível à demanda da entidade, Toffoli prometeu estudar o assunto para auxiliar a regulamentação.

Histórico - A regulamentação da linha de crédito deveria ter ocorrido em junho deste ano. Aguardando há 11 meses pelo cumprimento desse regime especial para pagamento de precatórios, a FNP tem pressionado o governo para acelerar o processo, já atrasado.

Em agosto deste ano, a entidade enviou um ofício ao presidente da República, Michel Temer, cobrando a abertura da linha de crédito. Segundo o documento, “a abertura da linha de crédito é condição indispensável para que toda a metodologia presente nesta Emenda Constitucional seja cumprida”. Leia mais.

Em setembro, os prefeitos de São Paulo/SP, Bruno Covas, e de Apucarana/PR, Beto Preto, apresentaram a demanda ao ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, e à secretária-executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vescovi.

ISS
Receosos de que seguradoras de saúde sejam excluídas da base de incidência do imposto, o grupo apresentou ao magistrado o impacto dessa possível consequência nas contas dos municípios. Para Toffoli, é fundamental que esse assunto seja despachado com os demais ministros, já que as seguradoras também estão se articulando para este fim.