Na tarde dessa terça (3) foi realizada mais uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 8058/14, que institui o processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário. No debate, que ocorreu na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) foi representada pelo assessor jurídico, Rúsvel Beltrame.
De acordo com o deputado Paulo Teixeira (SP), autor do projeto, o objetivo é “criar critérios e balizamentos para que as decisões judiciais tenham respaldo de natureza científica e não sejam mais atos de misericórdia”, afirmou.
Nessa mesma linha, o jurista Kazuo Watanabe, afirmou que o Projeto de Lei disciplina melhor a ação do judiciário sobre políticas públicas. “Os direitos fundamentais são de aplicação imediata, mas os recursos são limitados. Como não há limite, é preciso um processo adequado para fazer o controle jurisdicional de políticas públicas”, disse.
Watanabe falou ainda sobre uma das características do projeto, que propõe um processo coletivo iniciado pelo diálogo, em que a autoridade responsável pela política pública é ouvida para só depois, se for o caso, passar para a parte contenciosa.
Para o assessor da FNP, a fase inicial de diálogos é uma das excelentes ideias da proposta. No entanto, “é necessário reduzir a quantidade de conceitos jurídicos indeterminados para dar mais efetividade ao projeto”. Além disso, Beltrame citou ainda alguns artigos que podem trazer complicações, como o caso da criação de responsabilidade solidária do gestor e a criminalização da gestão pública, disposto no artigo 21. “O poder Judiciário toma decisão que desaguam nos municípios. É preciso avançar com o projeto e trabalhar para criar parâmetros para a judicialização”, afirmou.
Beltrame também destacou a atuação da FNP sobre alguns Recursos Extraordinários que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre judicialização, citando os RE 566471 (que trata de medicação de alto custo); RE 684612 (concurso público, contratação de pessoal); RE 657718 (Fornecimento de remédio que não tem regulamentação da Anvisa), entre outros. “São matérias de repercussão geral que espraiam Brasil a fora”, complementou. A previsão de conversão de ação individual em coletiva, disposta no artigo 30 da proposição, foi uma reivindicação atendida da FNP, comemorou Beltrame.
De acordo com o deputado Espiridião Amin (SC) relator da proposição, “é necessário chegar a uma objetividade no projeto, ele precisa avançar em relação a isso. O grande desafio é buscar a razoabilidade, tendo em vista as subjetividades”, falou. Amin destacou, ainda, alguns artigos que precisam ser repensados para não gerar conflito, citando os artigos 6 inciso IV, 11 parágrafo 1º, 18 inciso II, 19 parágrafo único, 26, 27 e 31 da proposta (veja aqui a íntegra do PL).
Para o professor da Universidade de São Paulo (USP), Camilo Zufelato, o projeto não amplia o poder do Judiciário, mas busca racionalizá-lo. “A proposta dá um tratamento coletivo aos problemas que geralmente chegam individualizados. Temos que pensar políticas públicas de forma global e universal”, afirmou. De acordo com Zufelato, o poder público não deveria temer a criação de políticas públicas, pois, segundo ele, o gasto não é maior do que o custo com as decisões individuais.
“O projeto requer precisão para não ampliar o problema, nem ampliarmos a possibilidade de intervenção no orçamento público, que já obedece a uma série de legislações, ritos e processo” afirmou o deputado Paulo Teixeira, que pretende ajustar a proposta para aprovar a matéria ainda este ano.
Também participaram do debate representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Márcio Schiefler Fontes, que defendeu a atualização do projeto, de acordo com o Novo Código de Processo Civil e o enxugamento da proposta, além do representante do ministério da Saúde, Pedro Jorge, que falou sobre o excesso de judicialização que ocorre na saúde e dos custos dessas ações para os cofres públicos.