“É preciso prever tributos municipais para financiar serviços públicos essenciais”, defendeu o secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em nome dos dirigentes da entidade, que estão preocupados com uma possível fusão de impostos a partir da reforma tributária. Seria o caso da junção do Imposto Sobre Circulação De Mercadorias e Serviços (ICMS) com o Imposto Sobre Serviços (ISS). A pauta foi debatida nesta quarta-feira, 28, durante Comissão Geral na Câmara dos Deputados.
A proposta em discussão prevê a substituição de nove tributos pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), um imposto sobre valor agregado, redistribuído entre municípios, estados e União. O texto também prevê a criação do Imposto Seletivo, que incide apenas em alguns setores da economia; e a realocação de tributos/produto da arrecadação: ITCMD; IPVA.
Relator da reforma tributária, o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) apresentou o tema como uma “reengenharia simplificadora de inclusão social e desenvolvimento econômico". Para o parlamentar, simplificar o atual sistema é fundamental. “A reforma tributária é a mãe das reformas. Nós crescemos durante 50 anos a 6,3% até 1980. De 1981 até agora, caímos para 2,2%. Nos últimos 6 anos o mundo cresceu 20% e o Brasil -0,7%”, falou.
Ainda sobre a importância dos municípios terem seus próprios tributos, Perre falou sobre o impacto da junção do ISS com o ICMS para os municípios. “A importância do ISS na arrecadação municipal vem aumentando a cada ano e, ainda, tem elevado potencial de crescimento. Se em 2002 o ISS representava apenas 21% a mais do que o valor arrecadado com o IPTU, em 2014 o ISS já foi mais que o dobro do IPTU. Por isso, ficam algumas dúvidas. Ao fundir o ISS com o ICMS, as compensações por meio de transferências serão feitas de que forma?”, questionou no plenário.
Segundo Hauly, os municípios estarão contemplados. “Convoco a Frente Nacional de Prefeitos para ajudar a fazer um projeto de Lei para melhorar a tributação do patrimônio. O que aumentar de tributação do patrimônio, vai ser do município”, disse.
Gilberto Perre levou ao debate, ainda, a necessidade de se promover a atuação integrada das administrações tributárias de todos os entes. O secretário-executivo da FNP falou da importância de tributos municipais no financiamento de serviços públicos essenciais, como coleta e destinação dos resíduos sólidos, transporte público coletivo urbano e iluminação pública.
A simplificação do sistema tributário também foi abordada pelo economista José Roberto Afonso, que destacou a relevância de bases amplas, únicas e nacionais. “Nosso sistema tributário, de mais de 50 anos, já morreu. É obsoleto”, concluiu. Opinião compartilhada pelo gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Bruno Quick. "Está na hora de simplificar o sistema tributário. Colocar o Brasil na ponta da competitividade", destacou, exemplificando o Simples Nacional.
g100
Gilberto Perre reforçou durante a Comissão, a necessidade de um olhar diferenciado aos municípios (grupo que reúne cidades brasileiras com mais de 80 mil habitantes, baixa renda e alta vulnerabilidade socioeconômica), inclusive no que diz respeito ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Os critérios do FPM clamam por uma reforma. O g100 é mais uma evidência dessa distorção. Não se pode continuar tratando os diferentes de forma igual”, falou.
O secretário-executivo da FNP afirmou que cidades populosas não são, necessariamente, ricas e pequenas, pobres, sendo o g100 prova disso. “É preciso avançar na tributação do lucro, do ganho de capital e da herança. É necessário sepultar a guerra fiscal e investir na transparência do sistema tributário", concluiu.