A regulamentação do trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias voltou a ser pauta nesta quarta-feira, 23, em Brasília/DF. Assessores da senadora Marta Suplicy receberam a equipe técnica da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) para falar sobre as preocupações quanto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 56/2017, contidas em ofício entregue pelo prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP, à parlamentar. A pauta já foi tema de reunião realizada com o presidente da FNP e a senadora no dia 18 de outubro, em Campinas/SP.

Durante a reunião técnica, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, e o presidente do Conasems, Mauro Junqueira, apresentaram as preocupações em relação ao conteúdo da matéria, “uma vez que a proposta de regulamentação da profissão vai estabelecer novas competências e atribuições (algumas privativas, engessando ainda mais a atenção básica e as equipes de saúde da família), bem como exigência de formação, que terão grande impacto financeiro para os municípios”, conforme o ofício. Os assessores mostraram-se sensíveis ao que foi apresentado e darão continuidade à discussão com a senadora Marta Suplicy.

Ainda de acordo com o ofício, embora a FNP seja favorável ao fortalecimento das categorias profissionais para qualificação dos serviços públicos, “a medida torna-se impeditiva, pois muitos municípios têm ultrapassado os limites de despesas com pessoal estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Nesse sentido, a FNP também defende a proibição da instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos Estados, DF ou aos municípios, sem a previsão de recursos necessários ao seu custeio, conforme prevê a PEC 172/2012”.