Alinhado com o entendimento da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º turno, nesta quinta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que autoriza os estados e municípios a desvincularem até 30% das suas receitas relativas a impostos, taxas e multas até 2023 e prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) para o mesmo ano. O texto, que recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016, deverá passar por segundo turno de votação na Casa para seguir para o Senado Federal.

De acordo com a PEC, deverão ser excluídos da desvinculação nos municípios recursos destinados ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde e à manutenção e desenvolvimento do ensino de que tratam; receitas de contribuições previdenciárias e de assistência à saúde dos servidores; transferências obrigatórias e voluntárias entre entes da Federação com destinação especificada em lei; e fundos instituídos pelo Tribunal de Contas do Município.

Histórico
Em dezembro de 2015, a FNP solicitou o apoio do deputado Laudívio Carvalho, relator da PEC, para estender aos municípios a desvinculação de receitas, até então permitida apenas à União. Com o pedido, o objetivo da entidade é contribuir com a flexibilização da execução orçamentária dos municípios, para que não interrompam serviços essenciais à população ao atravessar o momento adverso por qual passa a economia do país.

O tema também foi tratado na reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF), no dia 03 de março, com a presidente da República, Dilma Rousseff.

A PEC
Originalmente, a proposta prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019 e também propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.