Estimulados pela aprovação, na terça-feira (30), no Congresso Nacional, de dispositivo que permite que estados, municípios e Distrito Federal utilizem 70% dos depósitos judiciais de ações em que sejam parte, os prefeitos do estado de Minas Gerais já começam a se mobilizar. O temor dos prefeitos é de que só o estado possa usar o dinheiro, mesmo naqueles processos em que os municípios sejam parte. O Projeto 2.173/2015 autoriza o estado a usar 75% de todos os depósitos judiciais vinculados aos processos do Tribunal de Justiça. Estima-se que o volume dos depósitos some R$ 8 bilhões.
Três deputados estaduais apresentaram, a pedido da cidade de Contagem (MG), duas emendas em plenário para dividir parte dos depósitos judiciais com os prefeitos. A primeira estende o benefício aos municípios, que poderiam sacar até 70% dos recursos referentes às ações das quais são parte. Além dela, os parlamentares propuseram uma cota de 20% a ser extraída da parte do Executivo, de 75% no primeiro e 70% a partir do segundo ano, para ser repartida com as prefeituras.
Os prefeitos estão acompanhando. "Estamos muito preocupados com a possibilidade de o governo do estado vir a se apropriar dos depósitos vinculados à prefeitura de Belo Horizonte PBH). Cada município tem a sua situação e a sua urgência", disse o prefeito Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
A estimativa é de que depósitos judiciais realizados só pela Cemig, em antiga ação de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e outros três grandes devedores da PBH, somem mais de R$ 200 milhões. Opinião semelhante manifestou o prefeito de Divinópolis (MG), Vladimir Azevedo, vice-presidente para assuntos de Gestão Pública da FNP, presidente da Frente Mineira de Prefeitos, que está chamando as cidades-pólo para debaterem a questão na Assembleia Legislativa.
"Cada prefeito deve ligar para os deputados de sua base para que não votem sem diálogo. Estamos ameaçados. Os municípios têm cada vez maior dificuldade de caixa e maior pressão de custeio", afirmou Vladimir.
Tramitação - A matéria aprovada em Brasília, que segue para sanção presidencial, é um pouco diferente do texto mineiro. A começar por explicitar que estados, Distrito Federal e municípios têm direito a buscar 70% dos depósitos judiciais nas ações em que são parte. O projeto que está na Assembleia não menciona a possibilidade de municípios terem acesso aos recursos: considera que o governo poderá usar, no primeiro ano, até 75% dos depósitos judiciais em dinheiro vinculados a todos os processos do Tribunal de Justiça. Tanto o texto aprovado no âmbito federal quanto o projeto mineiro delimitam o uso desses recursos para o pagamento de precatórios, amortização da dívida fundada com a União e Previdência Social.