Projetos com repercussão nas finanças de estados e municípios ganharam prioridade após a reunião desta quinta-feira (21), entre os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (RJ), e Senado Federal, Renan Calheiros (AL), em Brasília (DF). Resultado disso é que a Câmara deverá votar a determinação de que a União não poderá transferir nenhum encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A PEC 172/2012 deverá ser analisada em comissão especial e no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.

A aprovação da PEC é defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e foi um dos temas da audiência dos prefeitos da diretoria com o presidente da Câmara de Deputados, Eduardo Campos.

Para o presidente da FNP e prefeito de Belo Horizonte (MG), Marcio Lacerda, a PEC 172 é um avanço importante. “Esperamos que o Congresso Nacional vote rapidamente porque essa é uma das maiores preocupações no dia a dia dos municípios, principalmente agora no momento de restrições de receitas. Os municípios não têm mais condições, já estão com seu custeio no limite”, destacou.

O vice-presidente para assuntos de Gestão Pública da FNP e prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, frisou que entes federativos terão um lastreamento de receitas que compensem qualquer tipo de novos encargos criados. “Com essa PEC conseguiremos blindar os estados e municípios de surpresas que inviabilizem qualquer tipo de planejamento”, completou.