A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reconhece a importância do trabalho dos agentes de saúde. No entanto, vê com preocupação a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 14/2021, que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde (ACS), agentes comunitários de endemias (ACE) e agentes indígenas de saúde (AIS).

A PEC 14/2021 tem impacto direto na autonomia federativa e afronta a Emenda Constitucional 128, que veda a imposição de despesa sem indicação de fonte de custeio.

Embora a proposta tenha previsão de compensação da União aos demais entes federados, o texto não considera o aumento com gastos previdenciários.

A transferência de responsabilidades para as cidades brasileiras é uma das principais pautas da FNP, que irá atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) como amicus curiae na Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 150.

Desta forma, a FNP consolida o entendimento da Emenda Constitucional (EC) 128, que torna obrigatória a estimativa de impacto orçamentário e a respectiva fonte de compensação para a validade de leis que criem despesas ou concedam benefícios fiscais.

As chamadas "pautas-bomba" aumentam despesas administrativas, previdenciárias e de pessoal, sem a devida compensação. A FNP defende um federalismo com equilíbrio e independência, sem que um ente imponha responsabilidades para o outro e sem o indicativo da fonte de custeio.

A aprovação de mais uma PEC que impõe despesas às administrações municipais prejudica a população, impede o desenvolvimento de políticas públicas locais, impactando negativamente o bem estar dos cidadãos.