“Pauta urgente e difícil, das reformas estruturantes, provavelmente a mais difícil”, foi o que declarou o consultor econômico da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) ao apresentar os impactos da Reforma Tributária para os municípios brasileiros durante o Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais, nessa quinta-feira (10). A atividade integrou a programação da 76ª Reunião Geral da FNP, em Salvador.
A vice-presidente do Fórum, Vanessa Volpi, falou que o encontro é uma oportunidade para os procuradores afinarem posicionamentos e atuarem conjuntamente em defesa das pautas comuns. “É muito importante a participação de todos vocês aqui para que possamos definir alternativas para apresentar aos prefeitos sobre temas prioritários e que têm impacto direto em nossas políticas públicas locais”, afirmou.
Convencidos de que a Reforma Tributária é alternativa inescapável para a geração de empregos e renda e para a retomada do crescimento econômico do país, os procuradores discutiram pontos sobre as Propostas de Emenda Constitucional n° 45 e 110/19 e seus respectivos impactos, especialmente, para as médias e grandes cidades brasileiras.
De acordo com o levantamento apresentado, as principais propostas de Reforma em tramitação no momento devem inviabilizar financeiramente as maiores cidades do país, exatamente aquelas que mais se empenham na arrecadação, como na gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Conforme a pesquisa apresentada, o ISS é o imposto que mais cresce, justamente por conta da transição do ambiente econômico para uma economia fortemente alicerçada em serviços. “Ao unificar o Imposto Sobre Serviços (ISS) a outros tributos, municípios poderiam perder até R$ 316 bilhões, em 15 anos”, afirmou Kleber Castro.
Com objetivo de preparar as procuradorias municipais para as eleições no próximo ano, outro tema discutido foram as condutas vedadas previstas no artigo 73 da Lei 9504/97, Lei Eleitoral. Vanessa Volpi apresentou os pontos com mais reincidência em processos judiciais no campo eleitoral. Para ela, é necessário que os agentes públicos estejam preparados para cumprir as exigências normativas para evitar atos que provoquem infringências legais. “É necessário preparar nossas equipes para evitar qualquer desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos e para que sejam respeitados a moralidade e a legitimidade das eleições”, afirmou.
Judicialização da saúde
Tema que cada vez mais recorrente, atualmente tramitam cerca de 98 mil demandas sobre saúde no Judiciário brasileiro. No governo federal, o custo com a judicialização já custa R$ 1,3 bilhões para a União. Em seis anos, esse custo aumentou mais de 10 vezes.
Com esses dados, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Sebastião Helvécio, falou sobre o tema para os participantes. De acordo com Helvécio, “a judicialização está superando as políticas públicas”.
Ainda de acordo com os dados apresentados, entre os principais assuntos das decisões em segunda instância destacam-se medicamento, com 69,1% das demandas, seguido de órteses, próteses e meios auxiliares, com 63%, ou seja, prevalecem demandas por medicamentos e produtos.
Implementação de Sistema de Inteligência da AGU
O coordenador-geral do Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia Geral da União, Eduardo Lang e o diretor do departamento de Gestão Estratégica, Caio Castelliano, apresentaram a ferramenta de inteligência artificial para a advocacia e a minuta do acordo de cooperação técnica provisória para adesão das procuradorias municipais aos municípios.
Entre as funcionalidades da ferramenta, gerenciamento de documentos eletrônicos identifica de forma automática processos repetidos, analisa acórdãos para sugerir possíveis recursos e preenche automaticamente campos como o nome das partes e o endereço para correspondências, além de possuir um banco de jurisprudências, acórdãos, entre outros itens.
O acordo inicial teria um prazo de 12 meses, antes da adesão definitiva. De acordo com Castelliano, o objetivo é começar com as procuradorias estaduais e, após, com as procuradorias municipais das capitais.
A adesão ao sistema, além da assinatura do acordo, também precisa de treinamento da equipe e insumos básicos de tecnologia para a efetivação do sistema.
“Tão logo consigamos a adesão dos Estados, chamaremos esses municípios interessados para fazer a adesão”, afirmou Eduardo Lang na ocasião.
A reunião contou com procuradores das cidades de Belém/PA, Macapá,/AP, João Pessoa/PB, Curitiba/PR, Rio Branco/AC, Recife/PE, Palmas/TO, Salvador/BA, Porto Alegre/RS, Feira de Santana/BA e Igarassu/PE.