Em busca de segurança jurídica para os municípios em seus contratos de concessão para manejo de resíduos sólidos, e na forma de cobrança, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) se reuniu nesta terça-feira, 1º, com a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia. O encontro teve como tema o Recurso Extraordinário nº 847.429, de repercussão geral, que discute a forma de cobrança pelo serviço de coleta e remoção de lixo.

“O Brasil todo precisa cuidar desse tema”, afirmou aos prefeitos Cármen Lúcia, que recentemente foi designada relatora do recurso. A magistrada disse que irá preparar o relatório com o seu voto e encaminhar para a mesa de Dias Toffoli, presidente do STF, para que ele possa pautar a matéria para votação.

A expectativa dos prefeitos catarinenses Udo Dohler, de Joinville, e Fabrício Oliveira, de Balneário Camboriú, que participaram da audiência, é que o assunto seja pautado em breve. O entendimento da diretoria da FNP e de sua assessoria jurídica é que seja considerado constitucional que as prestadoras de serviço cobrem, diretamente dos usuários, a tarifa pelo serviço.

Também participaram da reunião o vice-prefeito de São Luís/MA, Júlio Pinheiro, a secretária de Articulação Institucional de São Luís, Ana Paula Rodrigues; a presidente do Comitê de Limpeza de São Luís, Carolina Estrela, o diretor do Escritório de Articulação e Representação de Teresina em Brasília, Erick Elysioe, e representantes da assessoria jurídica da FNP para o tema.

Amicus curiae
A FNP irá ingressar como amicus curiae, assim como a União. O objetivo é contribuir com o caso, já que os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana ficam prejudicados em momentos de crise fiscal, travando, ainda, investimentos para o desenvolvimento dos municípios.

Seminário de resíduos sólidos
A FNP começou a debater o assunto em agosto deste ano, durante o seminário “Resíduos Sólidos – Alternativas de Financiamento”. “Nós percebemos que se o serviço pode ser terceirizado e é individualizado, porque não ser realizado pelo modelo de concessão, que tem mais amplitude e abrangência? ”, defendeu o procurador-geral de Joinville, Eduardo Buzzi, na ocasião. Saiba mais aqui.