A Medida Provisória (MP) 844, que altera o marco legal do saneamento no Brasil, não foi incluída na pauta da Câmara e deve perder a vigência, como desejavam os prefeitos da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e outras entidades municipalistas e do setor. O prazo de validade da proposição expira em 19 de novembro.
Resultado de um acordo entre os líderes partidários, o adiamento da leitura e da inclusão na pauta reforça a forte oposição à MP, inclusive por parte de 24 governadores, entre atuais e eleitos. A polêmica é em torno da ameaça à autonomia dos municípios e possível desestruturação das políticas públicas de saneamento básico.
Em nota conjunta, a FNP, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) e outras seis instituições evidenciaram a preocupação caso a proposição fosse validada. Segundo o documento, “trata-se de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país”.
Ainda de acordo com a nota, as mudanças propostas pela MP comprometeriam a universalização dos serviços e agravaria as diferenças entre cidades ricas e pobres, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país.
Caso o governo reedite o texto em outra oportunidade, a expectativa das entidades é poder participar da construção de uma proposta que, de fato, modernize o setor e contemple os interesses da população, do setor público e privado, para a universalização do serviço.
Mobilização
Além da Nota, a FNP também se manifestou contrária à MP durante audiência pública realizada no dia 31 de outubro, no Senado. Na reunião, a entidade foi representada pelo gerente Jurídico da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas, Gilberto Jacobucci Júnior, que apontou falhas na MP e destacou que a ausência do diálogo promoveu novas regras que não atendem às necessidades dos municípios.