A aprovação da PEC 253/2016, para permitir que entidades municipalistas nacionais possam propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), voltou a ser defendida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 15, a entidade foi representada pelo secretário-executivo Gilberto Perre, que destacou a importância da Proposta na busca pelo equilíbrio do pacto federativo.
Segundo Perre, no atual modelo federativo, “os municípios só são lembrados em momentos episódicos e de grandes crises para conversas esporádicas e que muitas vezes não têm continuidade”. Para a adequação desse cenário, o secretário-executivo da FNP aponta a necessidade de um diálogo estruturado, institucionalizado e organizado em todas as esferas, inclusive no Judiciário. “E com o Judiciário essa prerrogativa de apresentar ADI é fundamental para que a gente tenha esse desenho de pacto federativo mais harmônico na nossa federação”, ressaltou.
O deputado Hildo Rocha, relator da Comissão Especial que avalia a Proposta na Câmara, também defendeu a PEC. De acordo com o parlamentar, houve erro em não contemplar os municípios na Constituinte no que diz respeito ao direito de propor ações de controle concentrado de constitucionalidade.
Coordenada pelo deputado Covatti Filho, presidente da Comissão, a audiência também contou com a participação de Hugo Lembeck, representante da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Conforme expôs Lembeck, a PEC é um “pleito recheado de legitimidade. É uma questão de justiça”.
A PEC 253/2016 foi um dos temas do documento da FNP intitulado “Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades”, consolidado por representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhado ao presidente da República, Michel Temer, em maio de 2016. No conteúdo, a FNP expressava a defesa de que entidades de representação federativa sejam reconhecidas como aptas a propor ADI e ADC.
Repatriação
Em associação com o Partido Socialista Brasileiro (PSB), a FNP ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ADI com Pedido de Liminar sobre o art. 2º da Medida Provisória no 753/2016, que tratou da forma de partilha da multa da repatriação de recursos com os municípios.
“Depois de esgotadas as negociações com o governo federal, não havia outro recurso senão ingressar no Judiciário para que os municípios pudessem partilhar da multa da repatriação, que eram valores bastante expressivos. Mas em uma movimentação política, a FNP teve que apelar para um partido político para poder entrar com uma ADI”, explicou Gilberto Perre.
A mobilização da FNP resultou no repasse da multa no dia 30 de dezembro, contribuindo para o fechamento de contas das prefeituras.