Já entrou em vigor a Lei Complementar 162/2018, que institui o Refis para Micro e Pequenas Empresas (MPEs). A nova determinação, publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, 9, abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais.

O programa de refinanciamento para os pequenos negócios, inicialmente vetado pelo presidente da República, Michel Temer, foi defendido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Sebrae, em várias agendas com o governo federal e o Congresso Nacional. Após intensa mobilização, que também abrangeu campanha em redes sociais de ambas as instituições, o veto foi derrubado no dia 3 de abril.

“Essa conquista representa muito para a retomada do desenvolvimento, garantindo a formalidade de milhões de pequenos empresários e dois de cada três empregos do país. Agradecemos aos parceiros que estiveram conosco nessa empreitada”, destacou o prefeito de Campinas/SP, Jonas Donizette, presidente da FNP.