A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) têm defendido o aprimoramento do Projeto de Lei 461/2017, que trata da padronização das obrigações acessórias da nova Lei do Imposto Sobre Serviços (ISS), sancionada em 2017.
Para padronizar a arrecadação do ISS, instituições financeiras desenvolveram um modelo de sistema de Declaração Padronizada do ISSQN (DPI), que será apresentado nesta quarta-feira, 21, na Confederação Nacional dos Municípios (CNM). O sistema busca atender à demanda trazida a partir de alterações da Lei Complementar 157/2016, quando transações de cartão de crédito ou débito, de fundos de investimento e carteira administrada, passaram a ter o recolhimento do imposto no local do tomador do serviço.
O modelo que será apresentado foi desenvolvido com base no Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017, para o qual a Abrasf e a FNP pretendem produzir um substitutivo.
Dentre os pontos importantes para aperfeiçoar o texto apresentado pelas duas entidades, foram elencados: os prazos de apresentação da declaração eletrônica e o pagamento do ISS; requisitos para quitação do tributo; formatação do Comitê Gestor de Obrigações Acessórias – CGOA; prazo de vigência do modelo conceitual; inserção no sistema de informação de responsabilidade dos municípios fora do prazo; e não aplicação de penalidade ao contribuinte para recolhimento do ISS realmente devido. Além desses ajustes, as entidades também chamam a atenção para a necessidade de uma identificação clara da figura do tomador do serviço.
De acordo com a Abrasf, em ofício enviado à FNP, para que o sistema possa atender ao controle de arrecadação dos municípios, são necessárias informações mínimas de controle de pagamento. Nesse sentido, a Associação sugeriu às instituições financeiras, em reunião realizada em dezembro de 2017, uma adaptação ao sistema: o desenvolvimento de uma nova modalidade de transferência bancária que pudesse contemplar essas adequações, mas não foi atendida.
Com isso, a Abrasf orienta os municípios a permanecerem utilizando as ferramentas que possuem, até que seja definido um sistema de padronização que atenda à adequada arrecadação para o recolhimento do tributo.
RELATOR DO PROJETO
Em reunião promovida pela FNP para tratar sobre a situação fiscal dos municípios, realizada no dia 7, com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o nome do deputado Luiz Lauro Filho foi apresentado como indicado da FNP para relatar o PLP 461/2017. Luiz Lauro é o atual coordenador da bancada de deputados da FNP, consolidada em agosto do ano passado com o objetivo de acelerar o andamento das pautas e conseguir avanços significativos para os municípios.