A Comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição 159-A aprovou, nessa quarta-feira, 15, a recomendação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) de ter a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) Municipal sobre os combustíveis como alternativa para o barateamento das tarifas. Agora, a PEC será votada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Segundo entendimento da FNP, a Cide Municipal sobre os combustíveis subsidiaria parte do custo das tarifas de transporte coletivo. A iniciativa seria de autonomia dos municípios e Distrito Federal, por meio de legislação própria.

Conforme dados da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), um acréscimo de R$ 0,10 no preço do combustível reduziria cerca de R$ 0,30 no valor da tarifa. Atualmente, a Constituição prevê a aplicação dos recursos da Cide apenas no pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e derivados e, ainda, derivados de petróleo.

Relatório

Apresentado no dia 7 de março, o deputado Mario Negromonte Junior (BA), relator da PEC, utilizou como base a proposta da FNP para defender a instituição facultativa da contribuição para o custeio do serviço.

De acordo com o texto do parlamentar, o substitutivo apresentado “faculta a instituição de contribuição para o custeio do serviço de transporte público coletivo municipal, intermunicipal, interestadual e internacional de caráter urbano, incidente sobre a venda a varejo de gasolina, etanol combustível e gás natural veicular”.