Deve ser votado nesta quarta-feira, 13, o Projeto de Lei 204/2016, do Senado Federal, que permite a municípios, estados e União a venda de suas dívidas a pessoas jurídicas. A aprovação do projeto pode render uma fonte de receita para os governos enfrentarem o período de baixa arrecadação de tributos.

De acordo com avaliações preliminares do projeto, a União poderia obter uma receita de R$ 110 bilhões com operações de cessão de direitos creditórios sobre a dívida ativa. Conforme consta na justificativa do PL, “o potencial de arrecadação nos diversos estados e municípios é igualmente relevante, como demonstram as operações já feitas com base em leis locais e em resoluções do Senado, a quem cabe, por mandamento constitucional, regular aspectos dessas operações.”

Ainda de acordo com a justificativa do projeto, a medida permitirá a obtenção de caixa com a venda de direitos que, hoje, não têm liquidez, seja porque ainda dependem de procedimentos operacionais e legais de cobrança e execução, seja porque parte desses créditos correspondem a financiamentos de longo prazo dos débitos confessados e assumidos pelos contribuintes no âmbito de renegociações de dívidas tributárias previstas em leis específicas.