Lei de Acesso à Informação

Sancionada em 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos a informações públicas. Estão sujeitos à lei os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; estados, Distrito Federal e municípios, incluindo Cortes de Contas e Ministério Público; autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes da Federação; entidades provadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Pedido de informações

Caso não tenha encontrado no portal a informação pretendida, uma solicitação pode ser feita no formulário abaixo.

Ir para o Formulário de Solicitação