O Brasil tem uma tradição de inovar nas suas regras fiscais e orçamentárias. Assim, ocorreu com o Código de Contabilidade da União, em 1922, que estruturou o orçamento e a contabilidade pública no Brasil perdurando até a edição da Lei 4320/64, nascida no modelo de administração weberiano, também foi inovadora para época, pois incorporou as premissas do orçamento programa.

Comemoramos os 22 anos da LRF, que nasceu sob a influência da nova gestão pública. A LRF também foi inovadora, considerada como regra fiscal de primeira geração, foi formulada para estabelecer fortalecer a ação planejada, o controle e a responsabilização dos gestores públicos.

A LRF, como no jogo de futebol, definiu no território governamental e no intervalo de tempo anual e do mandato, o que os gestores e agentes públicos precisam fazer para fortalecer o equilíbrio das contas públicas. Todavia, o papel das instituições e a coordenação da política fiscal não se sobrepõem a regra fiscal vigente.

Importante mencionar que as regras e conselhos fiscais estão em ascensão globalmente e foram reforçados a partir de 2020, após o período pandêmico. Cerca de 105 países tinham regras fiscais no final de 2021 e na década de 1990, menos de 10 países, Em 2021, 50 países estabeleceram conselhos fiscais; Instituição ausente que deveria exercer o protagonismo na governança fiscal interfederativa.

O número e o desenho das regras fiscais também têm evoluído. A forma mais comum tem sido uma combinação de dívidas e limites operacionais de gastos e/ou saldo orçamentário. Muitos países introduziram disposições de flexibilidade em suas regras fiscais, especialmente por meio de cláusulas de escape.

Na análise que realizamos sobre as regras fiscais no Brasil duas premissas acompanharam a evolução das três regras:  a importância do equilíbrio fiscal e a manutenção da unidade de caixa/tesouro. No caso da LRF, os Estados do Ceará, Santa Catarina, Espírito Santo e, nos últimos 10 anos, Alagoas conseguiram os melhores resultados no investimento público e no índice e esforça fiscal próprio. Uma análise sobre as regras fiscais brasileiras pode ser pesquisada no A Trajetória da Lei de Responsabilidade Fiscal: Da Gestação à Pandemia – Os Efeitos nos Estados Brasileiros, livro editado pela Almedina.

Alexandre Sobreira Cialdini

Secretário de Finanças e Planejamento do Eusébio e

Pós-doutorando do ISCSP/Ulisboa