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Presidente do STF se compromete a priorizar demandas municipais no Judiciário
Publicado em 31/01/2017se comprometeu em verificar o andamento da questão e nos posicionar sobre os encaminhamentos possíveis o quanto antes. Precatórios – “Esse é o tema mais difícil desta pauta”, reconheceu a presidente do STF. “De um lado há o direito de quem espera pelo...
https://fnp.org.br/noticias/item/1325-presidente-do-stf-vai-priorizar-demandas-municipalistas-no-judiciario -
Congresso promulga regime especial para pagamento de precatórios
Publicado em 15/12/2016A Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015) foi promulgada nesta quinta-feira, 15, no Congresso Nacional. A EC autoriza regime especial para pagamento de precatórios a cargo de estados,...
https://fnp.org.br/noticias/item/1292-congresso-promulga-regime-especial-para-pagamento-de-precatorios -
Conquista FNP: PEC dos Precatórios aprovada em dois turnos na Câmara
Publicado em 30/11/201630, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16. Agora, o texto, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais existentes em nome de municípios, estados e União, será promulgado em uma sessão...
https://fnp.org.br/noticias/item/1277-conquista-fnp-pec-dos-precatorios-aprovada-em-dois-turnos-na-camara -
Prefeitos vão a Brasília tratar do fechamento de contas do ano
Publicado em 30/11/2016Fiscal (LRF), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2016, que normatiza o pagamento de precatórios, e a importância de que os repasses referentes aos serviços de saúde executados em 2016 sejam feitos ainda este ano. Estas ações, que...
https://fnp.org.br/noticias/item/1274-prefeitos-vao-a-brasilia-tratar-do-fechamento-de-contas-do-ano-e-entregar-documento-ao-governo-federal-e-ao-congresso -
Governador de São Paulo participa de Plenária de Prefeitos eleitos e reeleitos
Publicado em 29/11/2016para enfrentar o cenário de instabilidade, de maneira conjunta, como a Proposta de Emenda à Constituição 233/16 (PEC dos Precatórios) e valores da multa do programa de repatriação. “A multa deveria ser paga em Fundo de Participação dos Municípios (FPM)...
https://fnp.org.br/noticias/item/1271-governador-de-sao-paulo-participa-de-plenaria-de-prefeitos-eleitos-e-reeleitos -
Prefeitos debatem em Campinas os desafios para o fechamento de contas no fim dos mandatos
Publicado em 28/11/2016de contas”, falou o prefeito Marcio Lacerda. Como alternativas para o fechamento de contas, o novo regime de pagamento de precatórios, o processo de repatriação de recursos, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), os depósitos judiciais...
https://fnp.org.br/noticias/item/1270-prefeitos-debatem-em-campinas-os-desafios-para-o-fechamento-de-contas-no-fim-dos-mandatos -
Abertas as inscrições para o IV EMDS
Publicado em 28/11/2016Estarão em pauta temas como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios, repasses da saúde, pagamento de precatórios, acesso aos depósitos judiciais deterceiros, adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e decretos de calamidade...
https://fnp.org.br/noticias/item/1268-abertas-as-inscricoes-para-o-iv-emds -
Comissão especial aprova PEC sobre precatórios na Câmara
Publicado em 23/11/2016A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) sobre precatórios, aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer do deputado Paulo Teixeira (SP) a favor da versão do Senado. A PEC regula o pagamento...
https://fnp.org.br/noticias/item/1261-comissao-especial-aprova-pec-sobre-precatorios-na-camara -
70ª Reunião Geral terá Plenária para prefeitos em exercício e para nova geração eleita
Publicado em 22/11/2016será norteado por assuntos como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios; repasses da saúde; pagamento de precatórios; acesso aos depósitos judiciais de terceiros; adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e decretos de...
https://fnp.org.br/noticias/item/1260-70-reuniao-geral-tera-plenaria-para-prefeitos-em-exercicio-e-para-nova-geracao-eleita -
Comissão Especial vota PEC que regula o pagamento de precatórios
Publicado em 17/11/2016Será votada na próxima terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16), na Comissão Especial que foi instalada para analisar a PEC. Em seguida, a matéria deve entrar na pauta do Plenário dos...
https://fnp.org.br/noticias/item/1255-comissao-especial-vota-pec-que-regula-o-pagamento-de-precatorios -
FNP pede aprovação da PEC 233/16 que regula o pagamento de precatórios
Publicado em 08/11/2016dos Deputados, participando de audiência pública que debate a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16). Antonieta, que é vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacou em...
https://fnp.org.br/noticias/item/1245-fnp-pede-aprovacao-da-pec-233-16-que-regula-o-pagamento-de-precatorios -
70ª Reunião Geral da FNP terá Plenária para prefeitos em final de mandato e eleitos em 2016
Publicado em 07/11/2016será norteado por assuntos como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios; repasses da saúde; pagamento de precatórios; acesso aos depósitos judiciais de terceiros; adequações na LRF; e decretos de calamidade pública por alguns municípios....
https://fnp.org.br/noticias/item/1243-70-reuniao-geral-tambem-tera-plenaria-para-prefeitos-atuais-e-eleitos -
Porto Alegre garante pagamento de precatórios até 2020
Publicado em 21/10/2016Porto Alegre/RS conseguiu a manutenção integral do regime especial de pagamento de precatórios até 2020, sem mudança no cálculo dos valores a serem depositados anualmente pelo município. A decisão que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) obteve no...
https://fnp.org.br/noticias/item/1232-porto-alegre-garante-pagamento-de-precatorios-ate-2020 -
Câmara instala Comissão Especial para analisar PEC dos precatórios
Publicado em 19/10/2016Instalada nesta quarta-feira, 19, a Comissão Especial para analisar Proposta de Emenda à Constituição 233/2016 (PEC dos Precatórios) terá como presidente e relator os deputados Silvio Torres (SP) e Paulo Teixeira (SP), respectivamente. Torres também...
https://fnp.org.br/noticias/item/1230-camara-instala-comissao-especial-para-analisar-pec-dos-precatorios -
CCJC aprova PECs que tratam do pagamento de precatórios
Publicado em 15/09/2016das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 212/2016 e 233/2016, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. A aprovação da constitucionalidade das matérias pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos...
https://fnp.org.br/noticias/item/1197-ccjc-aprova-pecs-que-tratam-do-pagamento-de-precatorios -
Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras debate pautas municipalistas
Publicado em 26/08/2016do município foiapresentado pela procuradora-chefe da Central, Carmem Petersen, e pela procuradora-gerente de Precatórios, Cláudia Padaratz. Criada pela Lei 12003/2016, a Central de Conciliação é composta pelas câmaras de Indenizações, Precatórios e...
https://fnp.org.br/noticias/item/1171-forum-nacional-de-procuradores-gerais-das-capitais-brasileiras-debate-pautas-municipalistas -
FNP promove debate sobre PECs de precatórios e renegociação de dívidas com a União
Publicado em 12/07/2016à Constituição (PECs 233 e 212) que tramitam na Câmara dos Deputados e instituem regime especial para pagamento de precatórios. Cerca de 50 pessoas, representando 23 municípios, participaram do debate técnico, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos...
https://fnp.org.br/noticias/item/1103-fnp-promove-debate-sobre-pecs-de-precatorios-e-renegociacao-de-dividas-com-a-uniao -
FNP coordena reunião para debater PECs sobre pagamento de precatórios e renegociação de dívidas com a União
Publicado em 30/06/2016de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. Estratégias para a renegociação das dívidas dos municípios com a União e bancos públicos também serão debatidas na...
https://fnp.org.br/noticias/item/1086-fnp-coordena-reuniao-para-debater-pecs-sobre-pagamento-de-precatorios-e-renegociacao-de-dividas-com-a-uniao -
Secretários de finanças farão levantamento do valor de serviço da dívida
Publicado em 24/06/2016de analisar este momento e definir maneiras de enfrentar as crescentes demandas que enfrentam as cidades”, disse Fruet. Precatórios Demanda recorrente da FNP, os precatórios também foram assunto do encontro de secretários. Na ocasião, Perre fez um...
https://fnp.org.br/noticias/item/1075-secretarios-de-financas-farao-levantamento-do-valor-de-servico-da-divida -
FNP promove reunião em São Paulo para debater PECs sobre pagamento de precatórios
Publicado em 23/06/2016de Emenda à Constituição (PEC), que tramitam na Câmara dos Deputados, que instituem regime especial para pagamento de precatórios. Foram convidados procuradores municipais e secretários de finanças, para análise comparativa das PECs e para a construção...
https://fnp.org.br/noticias/item/1072-fnp-promove-reuniao-em-sao-paulo-para-debater-pecs-sobre-pagamento-de-precatorios