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Prazo para edição da lei que regulamenta a compensação de precatórios termina dia 30
Publicado em 16/04/2018Encerra-se dia 30 de abril o prazo para a edição da lei local que regulamenta a compensação de precatórios com débitos de natureza tributária ou de outra natureza. Caso a regulamentação não seja efetuada no prazo, os credores ficam autorizados a...
https://fnp.org.br/noticias/item/1790-prazo-para-edicao-da-lei-que-regulamenta-a-compensacao-de-precatorios-termina-dia-30 -
Rodrigo Maia debate pleitos municipais com prefeitos
Publicado em 19/02/2018conquistas de sua pauta no Legislativo. Esse foi o caso do aumento do prazo para 2024 para que municípios quitem seus precatórios dentro de um regime especial; o veto do presidente da República, Michel Temer, mantido pelo Congresso, ao porte de armas...
https://fnp.org.br/noticias/item/1732-rodrigo-maia-debate-pleitos-municipais-com-prefeitos -
Conquista FNP: Congresso promulga Emenda que aumenta prazo para pagamento de precatórios
Publicado em 14/12/2017da PEC 45/2017, que aumenta de 2020 para 2024 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. A Emenda, de autoria do senador José Serra, foi aprovada por unanimidade no Senado na terça-feira,...
https://fnp.org.br/noticias/item/1715-conquista-fnp-congresso-promulga-emenda-que-aumenta-prazo-para-pagamento-de-precatorios -
Municípios terão até 2024 para quitarem precatórios em regime especial
Publicado em 12/12/2017Com a aprovação da PEC dos Precatórios (45/2017), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) soma mais uma conquista para a pauta de 2017 dos municípios no Congresso Nacional. O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição aumenta de 2020 para 2024 o...
https://fnp.org.br/noticias/item/1710-municipios-terao-ate-2024-para-quitarem-precatorios-em-regime-especial -
Rio Branco recebe recursos de operação de crédito para pagamento de precatórios
Publicado em 06/12/2017A complexidade da busca por alternativas para o pagamento de precatórios ganhou um novo fôlego. Rio Branco/AC recebeu, nessa terça-feira, 5, a primeira parcela da operação de crédito realizada para pagar precatórios. A capital do Acre foi pioneira no...
https://fnp.org.br/noticias/item/1704-rio-branco-recebe-recursos-de-operacao-de-credito-para-pagamento-de-precatorios -
Alternativas para o enfrentamento da crise econômica e reforma tributária estão na pauta da 72ª Reunião Geral da FNP
Publicado em 17/11/2017municípios, estados e União. Na agenda, os prefeitos tratarão também sobre o aprimoramento do regime para pagamento de precatórios; a descentralização dos ressarcimentos dos planos de saúde; despesas com alimentação e uniformes escolares contabilizadas...
https://fnp.org.br/noticias/item/1685-alternativas-para-o-enfrentamento-da-crise-economica-e-reforma-tributaria-estao-na-pauta-da-72-reuniao-geral-da-fnp -
Pauta dos municípios será apresentada na Carta de Recife, durante a 72ª Reunião Geral da FNP
Publicado em 03/10/2017debate sobre Reforma Tributária e sobre as pautas de interesse da FNP no Congresso Nacional (Conselho de Gestão Fiscal; Precatórios; Condicionamento da instituição de novos encargos aos municípios à indicação de respectiva receita; Implantação da...
https://fnp.org.br/noticias/item/1650-pauta-dos-municipios-sera-apresentada-na-carta-de-recife-durante-a-72-reuniao-geral-da-fnp -
Comissão especial de precatórios aprova relatório e atende demandas da FNP
Publicado em 14/09/2017A comissão especial que trata da criação de um regime especial de pagamento de precatórios aprovou, nessa quarta-feira, 13, o parecer do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 212/16, deputado Arnaldo Faria de Sá (SP). O documento...
https://fnp.org.br/noticias/item/1627-comissao-especial-de-precatorios-aprova-relatorio-e-atende-demandas-da-fnp -
FNP debate novas fontes de financiamento para o transporte público
Publicado em 04/09/2017valorização e atribuições de Agentes de Saúde e de Combate a Endemias, Reforma Tributária, PEC 212/2016 (PEC dos Precatórios) e o PL 2289/2015 (Resíduos Sólidos). “Com uma bancada nessas proporções e com o apoio do presidente da Casa, nós temos grandes...
https://fnp.org.br/noticias/item/1619-fnp-debate-novas-fontes-de-financiamento-para-o-transporte-publico -
Bancada da FNP na Câmara será fundamental para os municípios
Publicado em 30/08/2017valorização e atribuições de Agentes de Saúde e de Combate a Endemias, Reforma Tributária, PEC 212/2016 (PEC dos Precatórios), PL 2289/2015 (Resíduos Sólidos) e a PEC 159/2007 (Cide Municipal). “Com uma bancada nessas proporções e com o apoio do...
https://fnp.org.br/noticias/item/1612-bancada-da-fnp-na-camara-sera-fundamental-para-os-municipios -
FNP promove reunião para aprimorar diálogo com Fóruns e Redes de secretários
Publicado em 19/07/2017Conasems, Junqueira pontuou a preocupação com o congelamento dos recursos para a saúde nos próximos 20 anos. Outros temas Precatórios, judicialização das práticas públicas e a emergência na construção de um novo pacto federativo foram outras questões...
https://fnp.org.br/noticias/item/1582-fnp-promove-reuniao-para-aprimoirar-dialogo-com-foruns-e-redes-de-secretarios -
FNP vai auxiliar na construção de texto sobre pagamento de precatórios
Publicado em 12/07/2017A Comissão Especial que analisa novas regras para o regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), realizou nesta terça-feira, 11, sua primeira audiência pública. A...
https://fnp.org.br/noticias/item/1571-fnp-vai-auxiliar-na-construcao-de-texto-sobre-pagamento-de-precatorios -
Liminar do STF disciplina o uso de depósitos judiciais no pagamento de precatórios
Publicado em 08/06/2017a utilização de depósitos judiciais por estados e municípios. A medida determina o uso dos valores para pagamento de precatórios atrasados constituídos até o dia 25 de março de 2015 e a transferência dos valores diretamente da conta dos depósitos para...
https://fnp.org.br/noticias/item/1538-liminar-do-stf-disciplina-o-uso-de-depositos-judiciais-no-pagamento-de-precatorios -
FNP garante avanços na negociação da dívida previdenciária dos municípios
Publicado em 04/05/2017de redução em juros e multas”, argumentou o prefeito de Macapá/AP, Clécio Luis, vice-presidente de Dívida Pública e Precatórios. Caso prospere a proposta da FNP, para aderir ao programa, os municípios terão que pagar, em 2017, o equivalente a 2,5% do...
https://fnp.org.br/noticias/item/1504-fnp-garante-avancos-na-negociacao-divida-previdenciaria-dos-municipios -
Governo vai parcelar débitos de municípios com o INSS
Publicado em 26/04/2017Câmara, Rodrigo Maia. Além da dívida com o INSS, o ofício apresentava pedidos quanto à alternativas para o pagamento de precatórios; a proibição de instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos estados, DF ou aos municípios sem a previsão...
https://fnp.org.br/noticias/item/1469-governo-vai-parcelar-debitos-de-municipios-com-o-inss -
Presidente da Câmara pede que FNP indique deputado interlocutor da pauta municipalista
Publicado em 26/04/2017Sustentável (IV EMDS). O documento foi entregue ao presidente que se comprometeu em dar celeridade ao tema dos precatórios, um dos itens do documento. “ Precatórios será priorizado na pauta da Casa”, disse Maia. Além de alternativas para o pagamento de...
https://fnp.org.br/noticias/item/1466-presidente-da-camara-pede-que-fnp-indique-deputado-interlocutor-da-pauta-municipalista -
FNP contesta aplicação do novo regime de pagamento de precatórios
Publicado em 28/03/201728, o entendimento de alguns Tribunais de Justiça (TJ) locais, sobre a aplicação do novo regime de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 94/2016. O Pedido de Providências foi aberto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
https://fnp.org.br/noticias/item/1387-fnp-contesta-aplicacao-do-novo-regime-de-pagamento-de-precatorios -
Fórum de Procuradores elege nova diretoria e discute temas prioritários da pauta municipalista
Publicado em 10/03/2017de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF. Além das discussões sobre a nova diretoria, também foram tratadas questões sobre precatórios e as dificuldades de liberação dos depósitos judiciais pelos tribunais de justiça e bancos, a organização do fórum, como a...
https://fnp.org.br/noticias/item/1360-forum-de-procuradores-elege-nova-diretoria-e-discute-temas-prioritarios-da-pauta-municipalista -
Campinas sedia o primeiro lançamento do IV EMDS na região Sudeste
Publicado em 17/02/2017locais. “A atuação na FNP qualificou meu mandato e trouxe resultados concretos para o meu município, como no caso dos precatórios e do programa Mais Médicos, por exemplo”, disse Antonieta. Lançamentos regionais IV EMDS A previsão é que, além de...
https://fnp.org.br/noticias/item/1348-campinas-sedia-o-primeiro-lancamento-do-iv-emds-na-regiao-sudeste -
FNP divulga nota técnica esclarecendo uso de depósito judicial para pagamento de precatórios
Publicado em 03/02/2017nesta sexta-feira, 3, uma nota técnica para esclarecer dúvidas sobre o uso de depósito judicial para pagamento de precatórios. O tema foi assunto da reunião, no dia 31 de janeiro, ocasião em que a magistrada se comprometeu em levar o caso para análise...
https://fnp.org.br/noticias/item/1328-fnp-divulga-nota-tecnica-esclarecendo-uso-de-deposito-judicial-para-pagamento-de-precatorios