Entidades municipalistas e do setor de saneamento básico seguem defendendo a rejeição da Medida Provisória 844, de 06 de julho de 2018, que altera o marco legal do saneamento no Brasil. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira, 31, no Senado, o representante da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Jacobucci Júnior, gerente Jurídico da Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento (Sanasa) de Campinas, apontou falhas na MP e destacou que a ausência do diálogo promoveu novas regras que não atendem às necessidades dos municípios.

Segundo Jacobucci, a Medida Provisória se traduz em insegurança jurídica. O representante da FNP, embora tenha ponderado que a “participação e os investimentos da iniciativa privada sejam bem-vindos”, ressaltou que uma Lei Ordinária, criada a partir do debate com a sociedade civil, seria mais assertiva. “Não se pode esquecer que, a exemplo da Sanasa, a prestação de serviços de saneamento deve estar pautada na preocupação e interesse sociais”, declarou.

Para o representante da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Francisco dos Santos Lopes, “é necessário reforçar que não se trata de uma disputa com a iniciativa privada”. Ainda de acordo com Lopes, a ausência de debates prévios atropelou o processo. “Não existem soluções mágicas como a MP vem se apresentando, inclusive porque ela cerceia a autonomia dos prefeitos. É preciso debater, dialogar e discutir uma proposta que de fato atenda às demandas do saneamento básico no Brasil”, concluiu.

Com mais seis entidades, a FNP e a Assemae divulgaram, no dia 26 deste mês, uma nota conjunta reafirmando o posicionamento contrário à Medida Provisória 844. Conforme o documento, “trata-se de uma MP inconstitucional, que afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala, prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o país. Nesse contexto, estará comprometida a universalização dos serviços. E a MP, ao contrário do defendido pelo Governo Federal, promoverá a desestruturação do setor de saneamento, agravando as diferenças entre cidades ricas e pobres”. Confira a nota na íntegra.

Na contramão desses argumentos, o representante da Trata Brasil declarou, durante a audiência, que os investimentos da iniciativa privada serão fundamentais para a melhoria dos serviços. “O saneamento é uma infraestrutura que salva vidas. E não é uma questão de município pobre ou rico, é um problema do país”.

A comissão mista que analisa a MP 844/18 reúne-se nesta tarde, às 16h, para analisar o texto do relator, senador Valdir Raupp. O prazo de vigência da proposição, que tramita em regime de urgência, expira em 19 de novembro. Apesar dos poucos debates e da resistência, o relator acredita que conseguirá chegar a um consenso quanto às necessidades expostas.