109/2021, que retoma o pagamento do auxílio emergencial, dispõe sobre medidas de ajuste fiscal e prorroga o pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. O prazo passa de 2024 para 2029, data final para quitação de precatórios sob...
especial da União para estados e municípios superendividados (bem como sua administração indireta), para pagamento de precatórios, prejudica a possibilidade da boa gestão de passivos pelas cidades, dificultando ainda mais o equilíbrio fiscal e a...
empréstimos; dívida dos municípios com Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS); Reforma Tributária; pagamento de Precatórios; Novo Marco Legal do Saneamento; Lei Complementar do ISS; securitização da Dívida Ativa; atualização do cadastro fiscal;...
A suspensão do pagamento de precatórios até a instituição de linha de crédito especial será tema de audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, na próxima segunda-feira, 14, às 15h. A discussão deve...
A suspensão do pagamento de precatórios em 2020 foi assunto, nessa terça-feira, 10, de audiência entre Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a assessoria do ministro Dias Toffoli, relator da ação que trata da suspensão do pagamento de precatórios até a...
mais rigorosa, mas que não faça injustiça para quem tomou decisões”, comentou Donizette. Sobre suspensão do pagamento de Precatórios em 2020 (PEC 21/2020 e PEC 95/2019), FNP defende a união dos textos, garantindo a suspensão em 2021, a prorrogação dos...
a suspensão das contribuições do Regime Geral da Previdência Social (PL 4320/2020); a suspensão do pagamento de Precatórios em 2020 (PEC 21/2020 e PEC 95/2019); o financiamento do Transporte Público (PL 3364/2020) e a aplicação de recursos no Ensino em...
em algumas estratégias para minimizar os efeitos da crise nas cidades, como a mudança suspensão de pagamentos de precatórios neste ano e da contribuição previdenciária para municípios que estão no regime geral. Fora isso, está em tramitação o PL...
aplicativos. “Também queremos que o tema seja levado em conta na reforma tributária”, falou. Suspensão do pagamento de precatórios neste ano (PEC 21/2020) e o recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), pelos municípios, também estiveram em...
em Educação (25%), alternativas para subsidiar o transporte público em 2020 (PL 3364/2020), suspensão do pagamentos de precatórios neste ano (PEC 21/2020) e o recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), pelos municípios. Com uma comitiva...
de contas. Edinho Silva, que governa Araraquara/SP, chamou a atenção para a necessidade de suspensão no pagamento de precatórios e do recolhimento retroativo do INSS, para municípios que fazemparte do Regime Geral de Previdência. “Naquele momento quando...
Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), previsto no Projeto de Lei 3364/2020; e suspensão de pagamento de precatórios. Recorrente na atuação da FNP, a Reforma Tributária foi um dos pontos mais discutidos ao longo das duas horas de audiência com...
aplicação do mínimo constitucional em educação em 2020, com as aulas presenciais paralisadas; a suspensão de pagamento de precatórios; o prazo para adequação à Portaria da Previdência Social (Portaria nº 18.084/2020); e a Reforma Tributária. Participam...
Auxílio ao transporte público, unificação dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação e suspensão do pagamento de precatórios para 2020 também serão abordados pelos governantes municipais com o ministro. Além de Donizette, também participaram da...
das despesas municipais, resultado da crise sanitária causada pela pandemia do novo coronavírus, o pagamento de precatórios é mais um dos grandes desafios enfrentados pelas médias e grandes cidades do país. Diante desse cenário de desequilíbrio, a...
(FNP) ingressou como co-autora de ação judicial no Superior Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de pagamentos de precatórios devidos pelos municípios. De autoria do partido Democratas, o instrumento judicial solicita o reconhecimento de omissão...
da entidade, reforçou o compromisso do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em tocar o PL 10887 de forma prioritária. Precatórios O prefeito de Campos do Jordão/SP, Fred Guidoni, falou sobre a reunião que a FNP mobilizou com o ministro do Supremo...
Toffoli, recebeu, nessa quinta-feira, 27, representantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) para debater a PEC dos Precatórios (95/2019). Com o intuito de construir um posicionamento comum com o CNJ sobre o tema, a entidade apresentou ao ministro...
A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) lançou, nessa quinta-feira, 12, a publicação “Pagamento de Precatórios: alternativas e desafios”. O material, que reúne instrumentos legais para pagamento de precatórios utilizados pelos municípios brasileiros, foi...
reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília/DF, com o conselheiro do CNJ e presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Luciano Frota. O objetivo foi discutir o aperfeiçoamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº...