O Acordo Setorial de Logística Reversa de Embalagens em Geral, publicado pelo Ministério do Meio Ambiente em novembro de 2015, foi tema nesta quinta-feira (21), em Brasília (DF), de uma reunião promovida pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae). Os debates, que seguiram durante todo o dia, contaram com a participação de secretários municipais de Meio Ambiente, coordenadores de Políticas Ambientais, diretores de departamentos de limpeza pública municipal e entidades municipalistas ligadas à área.
A discussão sobre o que os municípios fazem atualmente em relação ao recolhimento de embalagens que compõem a fração seca dos resíduos sólidos e o impacto que Acordo Setorial firmado entre o setor privado e o governo federal tem sobre os municípios nortearam a pauta do encontro. “O objetivo é entender o que os municípios fazem para o recolhimento destas embalagens, o impacto desse Acordo Setorial nas vidas dos municípios e, eventualmente, qual comportamento dessas cidades com esse Acordo que define uma forma de fazer o recolhimento dessas embalagens, já que o município gasta uma parte muito significativa de sua receita para esse recolhimento e ele deve ser ressarcido pelo que recolher pelo setor privado. Então estamos debatendo como nos adaptar a esse novo mecanismo criado pelo governo”, explicou o diretor-adjunto do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) do Distrito Federal, Silvano Silvério da Costa, que participou da reunião.
O presidente da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb) da cidade de São Paulo (SP), José Antonio Bacchim, destacou a falta de interesse do governo em dialogar com os municípios. “Percebemos que na prática os municípios são os reais titulares na prestação do serviço dos resíduos sólidos. E quando da aprovação do Acordo Setorial os municípios ou suas entidades representativas simplesmente foram ignoradas, não foram ouvidas. A FNP sequer foi chamada como anuente. O que percebemos na prática é que no dia a dia, além da chamada coleta convencional (aquela que passa em frente das residências), cada dia mais se cobra a ampliação da chamada coleta seletiva de secos. E quem vai pagar essa conta?”, questionou Bacchim.
O potencial de crescimento do setor de coleta de resíduos na capital paulista também foi ressaltado pelo presidente da Amlurb. Segundo ele, o sistema de coleta seletiva já está implementado em mais de 50% dos domicílios. “Veja bem, uma cidade que é a quinta maior do mundo, imagine o custo que esse serviço tem? Agora, há poucos dias, o prefeito assinou 16 contratos com cooperativas de um total de 40, onde esses trabalhadores serão remunerados pelos serviços prestados. Nossa capacidade é de 600 toneladas/dia de resíduos, atualmente trabalhamos com apenas 300 toneladas/dia”, disse.
Para o diretor de resíduos da cidade de Jundiaí (SP), Gilberto Valverde Carneiro, o processo de logística reversa não deve ser centrada apenas na figura do catador, como é feita hoje, mas em toda a cadeia de processo de reciclagem. “O catador é um instrumento da coleta seletiva. Ele é apenas um personagem dentro de um instrumento muito complexo. Jundiaí gasta para coletar e triar o resíduo de embalagens uma média de R$ 800 mil por mês. Isso representa 5% do lixo. Se nós fossemos reciclar 45%, você multiplica isso por 10, seriam necessários R$ 8 milhões para custear isso, toda a coleta de embalagens que está inserida no resíduo domiciliar, essa é a proposta do Acordo Setorial. E alguém tem que pagar essa conta”, ressaltou.
A preocupação de uma dissociação entre os catadores, o setor privado e a população foi o ponto abordado pela coordenadora de políticas ambientais da Secretaria de Meio Ambiente de Fortaleza (CE), Edilene Oliveira. “O Acordo de Logística Reversa de Embalagens parece que segue no sentido oposto ao que os municípios estão fazendo. A coleta seletiva tem que ser vista como um instrumento de gestão e nós entendemos que a coleta tem que ser trabalhada pelo Poder Público, sociedade cível e o setor privado”, defendeu.
Acordo Setorial de Embalagens em Geral
O Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral foi assinado no dia 25 de novembro de 2015 e tem como objetivo garantir a destinação final ambientalmente adequada das embalagens.
Por meio deste instrumento, fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores de embalagens e de produtos comercializados em embalagens se comprometem a trabalhar de forma conjunta para garantir a destinação final ambientalmente das embalagens que colocam no mercado.
No entanto, de acordo com a Assemae, “os municípios, que são os titulares dos serviços de limpeza urbana, foram excluídos do acordo e sofrem por arcar com as responsabilidades de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de embalagens”.