A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 28 de agosto, um projeto de lei complementar que representa uma significativa vitória para os municípios brasileiros, com a marca da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). O texto aprovado retira dos limites de despesas com pessoal os gastos relacionados à terceirização e às organizações da sociedade civil, uma reivindicação FNP.

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, originalmente apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PA). A mudança proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa limites para os gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida: 50% para a União e 60% para estados e municípios.

A nova lei abrange despesas relacionadas ao fomento público de atividades do terceiro setor, por meio de subvenções sociais, e à prestação de serviços contratados de empresas, organizações sociais, cooperativas ou consórcios públicos. Exemplos dessas situações incluem empresas terceirizadas de limpeza urbana e contratos de gestão hospitalar, entre outros.

A aprovação do projeto é resultado de um intenso trabalho de articulação da FNP, que, nos últimos meses, promoveu diversas reuniões com deputado Gilson Daniel, autor do PLP 98/2023 que trata do tema, com a deputada Nely Aquino e até mesmo com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antônio Anastasia. As reuniões foram articuladas pelo prefeito de Guarulhos/SP, Guti, vice-presidente de Regiões Metropolitanas da FNP.

A conquista é vista como um alívio para os gestores municipais, que agora terão mais flexibilidade para gerir seus orçamentos sem comprometer os limites impostos pela LRF.