Por Izaias Santana | Prefeito em Jacareí/SP, Doutor em Direito pela USP, Professor na Univap e vice-presidente de Assuntos Jurídicos da FNP
Proposta pelo PSOL, Rede e MTST, tendo como pano de fundo a dramática condição das pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo – objeto de inúmeras iniciativas de diversos governos –, o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou à União e aos Estados a elaboração de um plano nacional voltado para este público, e aos Municípios impôs uma série de proibições, visando adequar a política às regras do Decreto 7053/09.
Junto aos prefeitos Eduardo Paes (Rio de Janeiro), Ricardo Nunes (São Paulo), Sebastião Melo (Porto Alegre), Cícero Lucena (João Pessoa), Arthur Machado (Boa Vista), Dário Saadi (Campinas) e Edinho Silva (Araraquara), participei de uma comissão da Frente Nacional dos Prefeitos que realizou uma audiência com o Ministro Alexandre de Moraes para abordar algumas questões referentes ao assunto.
A primeira, é que o enfrentamento exige a coordenação das secretarias de assistência social, saúde, segurança e direitos humanos, das três esferas de governo, com medidas específicas para cada cidade e para as circunstâncias destas pessoas. Há a tarefa de os Municípios atualizarem seus dados, para saber quantas estão em situação de rua, quantas estão de passagem, se estão assim devido a fatores econômicos, como desemprego prolongado ou despejo. Deve-se separar os casos de migração, especialmente nas cidades limítrofes, capitais e nas cidades que possuem aeroportos. Outra, é sobre as pessoas que estão em situação de rua devido à saúde mental ou dependência química; isso exige enfrentamento diferenciado e abordagem distinta. Não se pode colocar no mesmo pacote situações tão díspares.
Os fatores socioeconômicos podem ser enfrentados por meio de uma política nacional de auxílio-aluguel, à espera de uma política que priorize a categoria em um programa habitacional. Já o desemprego prolongado, pode ser abordado com bolsa-trabalho, cota social, ou qualquer solução que o Governo Federal possa oferecer. Também é necessária a efetivação de uma política permanente, por parte dos estados, para remover as drogas dos espaços públicos. Quanto àqueles que têm problemas de saúde mental, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) estão trabalhando, mas, se o paciente não tiver uma família responsável pelas medidas complementares, ou uma entidade que o acolha, a pessoa acaba voltando para a rua.
Além disso, esperamos que as disputas políticas não transformem o STF em um fórum para ressoar disputas de narrativas, nem contaminem o olhar atento para as situações específicas das pessoas em situação de rua. Não podemos permitir que o Brasil perca a oportunidade de elaborar um plano nacional de enfrentamento e planos específicos para as diversas cidades que lidam com esse drama ofensivo em todos os aspectos ao mínimo existencial, conforme preconizado pelo princípio da dignidade da pessoa humana.