Izaías Santana, prefeito de Jacareí/SP e conselheiro fiscal da FNP, participou de debate no Senado que reuniu entidades e autoridades em torno do tema
A modernização da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992) foi foco de uma audiência pública virtual do Senado Federal, realizada nesta terça-feira, 3. O prefeito de Jacareí/SP e conselheiro fiscal da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Izaías Santana, contribuiu com o debate que trouxe o Projeto de Lei nº 2505/2021 como uma alternativa – o texto prevê punição de agentes públicos que agirem com dolo contra a administração pública.
Os presentes na discussão defenderam a proposta como foi aprovada na Câmara dos Deputados. O PL em questão visa modernizar a legislação e introduzir mecanismos de contenção a abusos, a fim de garantir mais segurança jurídica para agentes públicos e políticos. Para a FNP, esse aprimoramento vai gerar uma modernização, com regras mais duras para crimes de corrupção e com a necessária tipificação de condutas, evitando a subjetividade na análise, o que permitirá esclarecer o que de fato é improbidade.
Ainda de acordo com a FNP, prefeitas e prefeitos são favoráveis à transparência, à prevenção e apoiam fortemente o combate à corrupção. No entanto, defende que é necessário que não haja a criminalização da política como princípio, sob pena de afastar pessoas sérias dos cargos públicos, como reforçou Izaías Santana. O prefeito levantou aspectos importantes sobre o tema. Para ele, a lei deve focar no agente público que “não merece a confiança e o voto” da população.
“Para todos os outros crimes existe um conjunto imenso de leis e normas, como a lei anticorrupção, entre outras. Mas essa é específica para afastar pessoas desonestas.” Com a modernização, o texto deve atingir o cargo e os direitos políticos. “Não podemos perder isso de vista”, frisou.
Na opinião do representante da FNP, a lei como se encontra hoje não oferece segurança para os gestores e governantes. Ele elogiou as mudanças nos artigos 9º, 10º e 11, esse último já tido como inconstitucional em outro momento. “Os pontos essenciais para prefeitos e prefeitas são atingir o mandato e direitos políticos com dolo consciente e lesão efetiva ao erário. Como está hoje, é impossível exercer o cargo público e não violar o artigo 11, não há um rol legal e constitucional desses princípios. Essa régua é desigual e injusta”, opinou Santana. “Ou corrigimos isso ou será impossível separar o joio do trigo.”
Para Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), é preciso "melhorar a qualidade da aplicação dessa lei”. Ele alega que muitos estão deixando de participar da gestão pública por receio à Lei de Improbidade Administrativa. “Ela mistura muito as coisas, é uma lei em aberto e ela precisa ser regulada. Na prática, estamos desqualificando a gestão pública. A lei precisa existir e ser aplicada, mas precisa ser regulada.”
Com a nova proposta, o prazo de prescrição para punir atos de improbidade passa a ser de oito anos. “Optou-se, inicialmente, por dez anos prazo para que houvesse tempo, depois de possíveis oito anos de mandato, para as investigações”, explicou o ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Campbell Marques.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta, também participou da audiência e disse que “o debate é para a melhoria das ferramentas e para uma melhor qualidade de atuação.” No entanto, defendeu um prazo maior de prescrição. “O prazo prescricional de oito anos não dá condições de garantir uma conclusão a respeito do processo, uma ação de improbidade dura em média mais de cinco anos”, destacou. Murrieta elogiou a possibilidade do acordo de não persecução cível, negócio jurídico celebrado entre o Ministério Público e pessoas físicas ou jurídicas investigadas pela prática de improbidade administrativa, devidamente assistidas por advogado ou defensor público. “É o grande avanço dessa lei”, classificou.
Ubiratan Cazetta, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), admitiu que “há um clamor diante do tema, há uma sensação de que a lei chegou a um ponto que não se consegue mais administrar, especialmente por parte dos prefeitos.” “A lei afeta esses governantes, mas a preocupação é que o foco nos prefeitos dê cobertura a outros agentes públicos, que são ‘esquecidos’ nesse debate”, alertou.
Participaram também da discussão Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção; Ary Vanazzi, prefeito de São Leopoldo/ RS e presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM); Vanir Fridriczewski, diretor do Departamento de Patrimônio Público e Probidade (DPP/PGR); Lademir Gomes da Rocha, presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe); e Carlos Zarattini, deputado federal e relator do PL, que garantiu que “a lei busca atacar a desonestidade, e não punir atos de prefeitos dos quais a gente diverge ou acha que tem irregularidade.”
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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.