A suspensão do pagamento de precatórios até a instituição de linha de crédito especial será tema de audiência de conciliação convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, na próxima segunda-feira, 14, às 15h. A discussão deve fornecer subsídios para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 58 (ADO 58), de autoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e do partido Democratas, que pede a suspensão dos pagamentos de precatórios neste ano, de forma urgente, até que a União implemente a linha de crédito especial, prevista na Constituição Federal.
Na segunda-feira, 7, o presidente da FNP, Jonas Donizette, prefeito de Campinas/SP, e os prefeitos Edinho Silva (Araraquara/SP) e Paula Mascarenhas (Pelotas/RS) tiveram audiência com Toffoli, relator da ADO, para reforçar a importância da instituição da linha de crédito especial, prevista na Emenda Constitucional nº 99 de 2017, para que o desenho constitucional previsto para os pagamentos seja plenamente cumprido.
De acordo com o prefeito Jonas Donizette, o pagamento de precatórios é uma demanda para os municípios cuja situação fiscal ficou ainda mais agravada com os efeitos da pandemia. “De um lado, temos a obrigação dos entes de pagar os precatórios e, de outro, a efetivação de todos os meios previstos na Constituição para sustentar esses pagamentos, como é o caso da linha de crédito especial que devia ter sido instituída há mais de dois anos”, destacou.
Na audiência, a prefeita Paula Mascarenhas pontou sobre os riscos na demora na decisão de suspender os pagamentos, tendo em vista a delicada situação fiscal dos municípios às vésperas de encerramento de mandatos. “Os orçamentos municipais estão muito tensionados em razão do aumento das despesas sociais, saúde e assistência principalmente, e da redução de receitas decorrentes da situação econômica enfrentada”, disse.
A situação dos municípios paulistas também é bem delicada em relação ao comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) com pagamentos de precatórios. O prefeito Edinho Silva falou sobre a importância de viabilizar outras alternativas legais para permitir que os municípios cumpram com os pagamentos, sem comprometer a prestação de serviços públicos à população. Um levantamento feito junto aos municípios paulistas demonstrou uma demanda de aproximadamente R$ 250 milhões em pagamentos de precatórios ainda em 2020.
O secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, destacou que a linha de crédito especial não é para atender a totalidade de entes devedores, mas apenas para os municípios que não conseguem quitar a dívida sem comprometer considerável parte da receita corrente líquida. “É necessário estabelecer critérios para o acesso à linha de crédito especial, entre eles, o comprometimento da RCL superior a 3% e a utilização de pelo menos dois entre os instrumentos disponíveis para pagamentos”, alertou.
Na oportunidade, o ministro Dias Toffoli solicitou à FNP mais informações e dados sobre a situação da dívida dos entes subnacionais na atual conjuntura e considerando o efeito da pandemia. Além disso, sinalizou para a convocação da audiência de conciliação, com a participação dos requerentes, partes interessadas e de terceiros admitidos como amici curiae para atuar na ADO 58 que será realizada virtualmente na próxima segunda-feira, 14. O advogado da FNP, Marcelo Pelegrini, também participou da audiência.