Prefeito de Teresina defende que municípios tenham até 31 de dezembro deste ano para adequação de RPPS e alíquotas de contribuição dos servidores

Um novo prazo para a adequação dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS) à nova Previdência esteve em pauta, nessa terça-feira, 3. No ministério da Economia, o prefeito de Teresina/PI, Firmino Filho, 2º vice-presidente Nacional da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitou a prorrogação do prazo para adequação de RPPS e alíquotas de contribuição de servidores municipais.

Estabelecido pela Portaria nº 1348/19, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, os municípios têm até 31 julho deste ano para comprovarem vigência de lei ou norma cumprindo as determinações da Emenda Constitucional nº 103/2019. Para Firmino, essas normas precisam ser discutidas com período razoável nas câmaras legislativas do país. “A adequação é objetiva e simples: prorrogar o prazo para 31 de dezembro”, falou.

Para o prefeito, a Portaria inviabilizou a previsão de novas despesas, implicando no aumento de despesa em último ano de mandato, período que possui regras ainda mais restritas no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Vamos refletir sobre a demanda a partir das considerações apresentadas”, declarou o secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira.

O secretário, que está confirmado para debater o tema na 77ª Reunião Geral da FNP, em Florianópolis, também falou das dificuldades na fixação do prazo, que foi definido a partir da necessidade de se estabelecer parâmetro para a emissão do Certificado de Regularização Previdenciária (CRP).