Conasems, Junqueira pontuou a preocupação com o congelamento dos recursos para a saúde nos próximos 20 anos. Outros temas Precatórios, judicialização das práticas públicas e a emergência na construção de um novo pacto federativo foram outras questões...
A Comissão Especial que analisa novas regras para o regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de dez anos (Proposta de Emenda à Constituição 212/16, do Senado), realizou nesta terça-feira, 11, sua primeira audiência pública. A...
a utilização de depósitos judiciais por estados e municípios. A medida determina o uso dos valores para pagamento de precatórios atrasados constituídos até o dia 25 de março de 2015 e a transferência dos valores diretamente da conta dos depósitos para...
de redução em juros e multas”, argumentou o prefeito de Macapá/AP, Clécio Luis, vice-presidente de Dívida Pública e Precatórios. Caso prospere a proposta da FNP, para aderir ao programa, os municípios terão que pagar, em 2017, o equivalente a 2,5% do...
Câmara, Rodrigo Maia. Além da dívida com o INSS, o ofício apresentava pedidos quanto à alternativas para o pagamento de precatórios; a proibição de instituição de novos encargos ou a prestação de serviços aos estados, DF ou aos municípios sem a previsão...
Sustentável (IV EMDS). O documento foi entregue ao presidente que se comprometeu em dar celeridade ao tema dos precatórios, um dos itens do documento. “ Precatórios será priorizado na pauta da Casa”, disse Maia. Além de alternativas para o pagamento de...
28, o entendimento de alguns Tribunais de Justiça (TJ) locais, sobre a aplicação do novo regime de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional 94/2016. O Pedido de Providências foi aberto no Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...
de Prefeitos (FNP), em Brasília/DF. Além das discussões sobre a nova diretoria, também foram tratadas questões sobre precatórios e as dificuldades de liberação dos depósitos judiciais pelos tribunais de justiça e bancos, a organização do fórum, como a...
locais. “A atuação na FNP qualificou meu mandato e trouxe resultados concretos para o meu município, como no caso dos precatórios e do programa Mais Médicos, por exemplo”, disse Antonieta. Lançamentos regionais IV EMDS A previsão é que, além de...
nesta sexta-feira, 3, uma nota técnica para esclarecer dúvidas sobre o uso de depósito judicial para pagamento de precatórios. O tema foi assunto da reunião, no dia 31 de janeiro, ocasião em que a magistrada se comprometeu em levar o caso para análise...
se comprometeu em verificar o andamento da questão e nos posicionar sobre os encaminhamentos possíveis o quanto antes. Precatórios – “Esse é o tema mais difícil desta pauta”, reconheceu a presidente do STF. “De um lado há o direito de quem espera pelo...
A Emenda Constitucional 94/2016, que institui um novo regime de pagamento de precatórios (PEC 159/2015) foi promulgada nesta quinta-feira, 15, no Congresso Nacional. A EC autoriza regime especial para pagamento de precatórios a cargo de estados,...
30, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/16. Agora, o texto, que regula o pagamento de precatórios e permite a utilização de depósitos judiciais existentes em nome de municípios, estados e União, será promulgado em uma sessão...
Fiscal (LRF), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 233/2016, que normatiza o pagamento de precatórios, e a importância de que os repasses referentes aos serviços de saúde executados em 2016 sejam feitos ainda este ano. Estas ações, que...
para enfrentar o cenário de instabilidade, de maneira conjunta, como a Proposta de Emenda à Constituição 233/16 (PEC dos Precatórios) e valores da multa do programa de repatriação. “A multa deveria ser paga em Fundo de Participação dos Municípios (FPM)...
de contas”, falou o prefeito Marcio Lacerda. Como alternativas para o fechamento de contas, o novo regime de pagamento de precatórios, o processo de repatriação de recursos, o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), os depósitos judiciais...
Estarão em pauta temas como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios, repasses da saúde, pagamento de precatórios, acesso aos depósitos judiciais deterceiros, adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e decretos de calamidade...
A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 233/16) sobre precatórios, aprovou nesta terça-feira, 22, o parecer do deputado Paulo Teixeira (SP) a favor da versão do Senado. A PEC regula o pagamento...
será norteado por assuntos como o reflexo da repatriação de recursos para os municípios; repasses da saúde; pagamento de precatórios; acesso aos depósitos judiciais de terceiros; adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e decretos de...
Será votada na próxima terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16), na Comissão Especial que foi instalada para analisar a PEC. Em seguida, a matéria deve entrar na pauta do Plenário dos...