Reforma tributária e mínimo constitucional da Educação estavam entre as pautas debatidas

Pressionados pela crise provocada pelo novo Coronavírus, governantes locais se reuniram com o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta sexta-feira, 7, para pleitear medidas que atendam à crescente demanda nos municípios. O encontro, segundo desde o início da pandemia, foi promovido pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

"Municipalista raiz", como se definiu, Guedes declarou apoio aos apelos dos prefeitos, que apresentaram uma agenda com quatro pontos principais: Reforma Tributária, aplicação do mínimo constitucional em educação em 2020; Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Remetup), previsto no Projeto de Lei 3364/2020; e suspensão de pagamento de precatórios.

Recorrente na atuação da FNP, a Reforma Tributária foi um dos pontos mais discutidos ao longo das duas horas de audiência com o ministro Guedes.
“O nosso entendimento é que o ISS é um imposto de potencial fantástico. Se os municípios abrirem mão, a rigor, estarão abrindo mão de receita futura, o que seria uma irresponsabilidade”, enfatizou o prefeito e Teresina/PI, Firmino Filho, vice-presidente da FNP.

O retorno do alerta sobre o ISS foi positivo. “A gente sente que os prefeitos estão com o futuro na mão, porque são serviços. O ISS é serviços. Você tá no meio de recessão, vai abrir mão desse dinheiro?”, afirmou o ministro Guedes.

“A pandemia explica o que está acontecendo com as contas da educação este ano, mas é preciso construir uma saída para que prefeitos não tenham problemas futuros com os tribunais de conta, que terão um entendimento diferente”, salientou Firmino, explicando a reinvindicação da entidade por alternativas que flexibilizem aplicação do mínimo constitucional em educação em 2020.

Para atingir o índice constitucional de 25%, a FNP tem defendido a edição de uma medida provisória que considere como aplicação no ensino as despesas efetivamente empenhadas no exercício e os valores referentes às contribuições previdenciárias patronais dos servidores da educação, mesmo que não empenhadas, devidas aos regimes próprios.

“Essa indexação é um desastre para o Brasil. A classe política é quem deveria decidir a destinação dos recursos. Deveriam ser os senhores prefeitos os responsáveis por dizerem quanto de dinheiro deve entrar”, declarou o ministro. Segundo ele, a vinculação obrigatória dos recursos é um equívoco e explica bem a necessidade de um novo Pacto Federativo. “Estou comprometido com um novo formato, uma pirâmide em que as decisões ocorram de baixo para cima”, complementou.

O prefeito de Salvador/BA, ACM Neto, destacou as condições de precariedade no sistema de transporte público que estão sendo enfrentadas pelos municípios. “O problema é gravíssimo. O PL [Projeto de Lei 3364/2020], que prevê aporte de R$ 4 bilhões, é muito importante, mas ele falha ao não contemplar os municípios com mais de 200 mil habitantes. Nós bem sabemos que as capitais do país, por exemplo, foram o epicentro dos casos e onde se viu maior desaceleração da economia”, explicou.

A solução, de acordo com Neto, é um aprimoramento do Projeto. “Queremos apoio do governo na votação da Emenda 23, que vai corrigir as distorções e superar esse momento tão grave no transporte público do país”. A Emenda 23, do deputado Elias Vaz, define como elegível a região metropolitana que tenha pelo menos uma cidade acima de 200 mil habitantes; qualifica a forma de distribuição entre os sistemas estaduais e municipais levando em consideração o número de passageiros transportados; e diminui o recorte populacional de 300 para 200 mil habitantes para cidades não pertencentes a regiões metropolitanas.

Favorável à pauta, Guedes voltou a colocar o Ministério à disposição, caso seja necessário um critério mais exequível e que torne a Emenda mais passível de ser aprovada. “O nosso objetivo aqui é facilitar”, garantiu.

Considerando o contexto de pandemia, os prefeitos da FNP também defenderam a suspensão do pagamento de precatórios. “Neste ano, excepcionalmente, é fundamental que os municípios possam contar essa suspensão. Não estamos querendo o perdão de dívida, queremos uma suspensão temporária em virtude da crise que estamos enfrentando”, justificou o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira.

A demanda, conforme expôs Paulo Guedes, é mais uma que ratifica a importância da desvinculação de receitas. “Vamos trabalhar por um novo Pacto Federativo. Se estivermos unidos, há possibilidade de aprovarmos com bastante agilidade”, considerou.