Será votada na próxima terça-feira, 22, a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16), na Comissão Especial que foi instalada para analisar a PEC. Em seguida, a matéria deve entrar na pauta do Plenário dos deputados, com possibilidade de ser votada a partir do dia 23 de novembro.

No dia 8 deste mês, a prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), participou de audiência pública que debateu esta PEC. Na ocasião, a prefeita destacou o posicionamento favorável da entidade à aprovação imediata.

“Atualmente o gestor local deve escolher o que fazer. Se executa a zeladoria da cidade, tapa os buracos, faz a coleta de lixo, ou se paga os precatórios. A PEC, em discussão, consegue atender todos os envolvidos, tanto os devedores quanto os credores, por isso, a FNP pede a urgente aprovação, sem alteração no atual texto, para podermos, já em 2017, cumprir com os pagamentos e quem sabe, no futuro, zerar o estoque de precatórios dos municípios”, disse.

A Comissão Especial para analisar a PEC 233/2016 foi instalada no dia 19 de outubro. “A nossa intenção é aprovar o texto sem modificação para que já entre em vigor em 2017”, disse o deputado Silvio Torres (SP), presidente da Comissão.

Precatórios

Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020, dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.