A prefeita do Guarujá/SP, Maria Antonieta de Brito, esteve nesta terça-feira, 8, na Câmara dos Deputados, participando de audiência pública que debate a Proposta de Emenda à Constituição que regula o pagamento de precatórios (PEC 233/16). Antonieta, que é vice-presidente de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), destacou em sua fala o posicionamento da FNP que é favorável à aprovação imediata da PEC.
“Atualmente o gestor local deve escolher o que fazer. Se executa a zeladoria da cidade, tapa os buracos, faz a coleta de lixo, ou se paga os precatórios. A PEC em discussão consegue atender todos os envolvidos, tanto os devedores quanto os credores. Por isso, a FNP pede a urgente aprovação, sem alteração no atual texto, para podermos, em 2017, cumprir com os pagamentos e quem sabe, no futuro, zerar o estoque de precatórios dos municípios”, frisou a prefeita do Guarujá.
A proposta já teve sua admissibilidade votada na Comissão de Cidadania e Justiça (CCJ), e tem o apoio de governadores e prefeitos. Segundo o presidente da Comissão Especial que analisa a PEC 233, deputado Silvio Torres (SP), o texto deve ser votado até o próximo dia 25, seguindo então para a análise em dois turnos no Plenário.
“A nossa intenção é aprovar o texto sem modificação para que já entre em vigor em 2017”, disse o deputado Torres.
Além da prefeita Antonieta, foram convidados a participar da audiência: o procurador-geral do Estado de São Paulo, Elival da Silva Ramos; o desembargador coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Luis Paulo Aliende Ribeiro; o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marco Antônio Innocenti; o diretor jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), Júlio Bonafonte; o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados de São Paulo, Marcelo Gatti Reis Lobo e o presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares (Madeca), Cláudio Sergio Pontes.
Todos os participantes foram unanimes em pedir a aprovação da PEC. Segundo o desembargador Luis Paulo Aliende, a Proposta de Emenda visa “dar um Norte” ao judiciário. “Pedimos que a PEC vá adiante. Precisamos de um Norte que nos guie, saber quanto cobrar, como cobrar, obviamente respeitando a Constituição. Não queremos nem um centavo a mais ou a menos, precisamos ser justos, por isso pedimos que a Proposta siga da maneira como está, sem alterações para não atrasar ainda mais o já demorado processo de pagamento de precatórios”, disse.
Precatórios
Os precatórios são dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado. Conforme a PEC 233, os precatórios a cargo de estados e de municípios pendentes até 25 de março de 2015 e aqueles a vencer até 31 de dezembro de 2020 poderão ser pagos até 2020 dentro de um regime especial que permite o aporte de recursos limitados a 1/12 da receita corrente líquida.
Histórico
Essa proposta teve origem na PEC 74/15, aprovada no ano passado pela Câmara e modificada depois pelo Senado. Os senadores reduziram de 40% para 20% o percentual dos depósitos judiciais destinados à quitação envolvendo partes privadas – dívidas em que o poder público não faz parte. Ficou prevista a criação de um fundo garantidor, composto pela parcela restante dos depósitos judiciais.