Judicialização e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foram pautas de debate nessa quinta-feira, 25, no 56º Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras. O evento foi realizado em Porto Alegre/RS e segue com programação nesta sexta-feira, 26.

Na abertura do evento, o prefeito de Porto Alegre/RS, José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), contextualizou a importância das procuradorias municipais no auxílio à administração pública. “Temos uma queda na arrecadação e nos repasses dos governos federal e estaduais aos municípios, enquanto as demandas aumentam dia após dia. O Congresso Nacional vota projetos que impõem cada vez mais responsabilidades às prefeituras sem indicar de onde sairão os recursos. Cabe aos procuradores darem aos gestores o aconselhamento e a orientação jurídica adequada para que continuemos investindo e garantindo as ações e o atendimento necessários àqueles que mais precisam das políticas públicas”, destacou Fortunati.

Segundo o presidente do Fórum Nacional de Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, procurador-geral de Belo Horizonte/MG, Rúsvel Beltrame Rocha, a defesa dos interesses das capitais é o que motiva a união do grupo. O procurador ressaltou, ainda, que, além de discutir pontos de interesse jurídicos comuns, o Fórum agora também atua na pauta política. “O Fórum está expandindo e alargando sua atuação, estreitando relação com outras entidades nacionais, como a FNP e a Associação dos Secretários de Finanças das Capitais (Abrasf), e assumindo competências judiciais, ingressando como amicus curiae (entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal) em ações de interesse dos municípios. O que nos une é a força comum na defesa dos interesses das nossas capitais”, completou.

Também estiveram presentes na abertura do encontro a procuradora-geral de Porto Alegre e vice-presidente do Fórum, Cristiane da Costa Nery; a diretora da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM), Luciane Favaretto Timmers; o vice-presidente da Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), Alexandre Dionello; e o superintendente de Negócios, Governo e Judiciário da Caixa Econômica Federal em Porto Alegre, Pedro Amar Ribeiro de Lacerda.

Lei de Responsabilidade Fiscal - O impacto do projeto de lei complementar 257/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, foi a primeira pauta do evento. Em palestra sobre o tema, o advogado e conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado Helio Mileski afirmou que a renegociação de dívidas deve ter equilíbrio, sob pena de piorar ainda mais a situação financeira dos estados.

O advogado salientou que o projeto de lei se consolidou como uma legislação de repercussão geral, abrangendo todos os níveis da administração, e questionou a característica linear aplicada a realidades bastante distintas. Ponderou ainda que a proposta moraliza o gasto público, mas questiona sua eficácia no estímulo ao crescimento. “Não podemos esperar que o estado retome o crescimento apenas com medidas fiscais. É preciso feitos que propiciem a geração de riquezas, o que se dá por meio de incentivos”, afirmou.

Bastante restritivo, o texto do PLC 257/2016 prevê, por exemplo, que gastos com mão de obra contratada por organizações sociais, para a execução de políticas públicas em parceria com o poder público, passem a ser lançados como despesas de pessoal pela administração pública. A proposta altera ainda o artigo 42 da LRF, que dispõe sobre os restos a pagar, restringindo ainda mais a aprovação de despesas no último ano de mandato.

Judicialização – As estratégias de redução de conflitos judiciais por Porto Alegre também foi assunto discutido no primeiro dia do 56º Fórum Nacional de Procuradores-Gerais. O case da Central de Conciliação no âmbito da Procuradoria-Geral do município foi apresentado pela procuradora-chefe da Central, Carmem Petersen, e pela procuradora-gerente de Precatórios, Cláudia Padaratz.

Criada pela Lei 12003/2016, a Central de Conciliação é composta pelas câmaras de Indenizações, Precatórios e Mediação e Conciliação. A composição extrajudicial de conflitos, por meio da mediação e conciliação, está prevista no novo Código de Processo Civil e na Lei da Mediação - Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Muito antes, em 1999, Porto Alegre tornava-se pioneira na administração extrajudicial de conflitos com a criação da Junta Administrativa de Indenizações, agora incorporada pela nova estrutura. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2014, 100 milhões de processos tramitavam na Justiça.

Outras pautas - Nesta sexta-feira, 26, serão discutidos temas relacionados à mobilidade urbana, atuação da advocacia pública municipal no combate à corrupção e pauta administrativa interna do Fórum.

O evento é uma realização do Fórum Nacional dos Procuradores-Gerais das Capitais Brasileiras, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), tem patrocínio da Caixa Econômica Federal e apoio da APMPA e ESDM.

*Com informações da Prefeitura de Porto Alegre