A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) se reuniu, nesta sexta (3/7), com Daniel Leal, secretário do Tesouro Nacional, para tratar da regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que alterou as regras para o pagamento de precatórios, previdência e dívidas municipais com a União pelos entes públicos.
Durante o encontro, a FNP reforçou que a EC 136/2025 já assegurou, em nível constitucional, o direito dos municípios ao parcelamento previsto no artigo 4º da emenda. No entanto, os gestores municipais ainda enfrentam dificuldades para exercer esse direito por falta da regulamentação.
Rodolfo Mota, prefeito de Apucarana/PR e vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, representou a entidade e destacou que é necessário celeridade no processo regulamentário. "O tema que nos traz aqui é super urgente. Os ajustes para os municípios são obviamente necessários e a gente precisa da garantia de que nós vamos ter regulamentação", afirmou.
A principal demanda apresentada pela entidade é a definição dos procedimentos operacionais necessários para que os municípios possam aderir ao parcelamento de dívidas. A FNP ressaltou que a reivindicação dos municípios não busca flexibilização das regras fiscais, mas previsibilidade e segurança jurídica para que o direito previsto na Constituição possa ser efetivamente exercido dentro do prazo estabelecido pela própria emenda.
Daniel Leal acolheu a preocupação apresentada pela entidade e informou que o tema já está amadurecido tecnicamente no âmbito da Secretaria. "A matéria está andando, as expectativas são boas", disse.
Mobilização da FNP
A EC 136/2025 tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. Ao longo da tramitação da proposta no Congresso Nacional, a FNP se mobilizou pela aprovação da matéria, promovendo articulação com parlamentares e defendendo aperfeiçoamentos no texto para garantir maior segurança jurídica e melhores condições para os municípios.
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