Dando continuidade à pauta do pagamento de precatórios, integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) solicitaram ao desembargador Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que considerasse a situação das finanças dos municípios nos julgamentos e nas determinações sobre o tema. A audiência aconteceu nessa terça-feira (8), no Palácio da Justiça, em São Paulo (SP).

Na ocasião, os prefeitos pediram que o TJ-SP aceitasse o pagamento dos precatórios com os mesmos percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), aplicados no ano passado. Os prefeitos defenderam que o Tribunal aplicasse o critério até que a Proposta de Emenda à Constituição nº 159/2015 (PEC dos Precatórios) seja aprovada no Congresso Nacional. A Emenda disciplinaria um regime mais sustentável para o pagamento dos precatórios e permitiria com que as prefeituras realizassem operações de crédito para financiar esses pagamentos.

Segundo a prefeita de Guarujá (SP), Maria Antonieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP, após o entendimento do STF sobre que julgou inconstitucional os dispositivos da EC 62/2009 que tratava do pagamento de precatórios, os municípios têm tido suas receitas extremamente comprometidas. “A crise econômica tem agravado esse quadro, gerando riscos reais de paralisia dos serviços públicos”, disse. Para a prefeita Antonieta, a PEC 159/2015 instituiria um regime adequado para o pagamento de precatórios e cumprimento das obrigações jurídicas dos municípios.

Em resposta, o presidente do TJ-SP recomendou aos prefeitos que orientem os demais municípios a encaminhar ofício ao Tribunal de Justiça, indicando um percentual da RCL para o pagamento dos precatórios adequado à situação financeira do município, fundamentando a aplicação do percentual indicado e quais as implicações da cobrança dos percentuais estipulados atualmente. Para Mascaretti, essa medida permitirá ao TJ julgar o mérito das solicitações em cada caso. Prefeitos, secretários e procuradores, que estavam presentes na audiência, demonstraram satisfação com as instruções.

Além da prefeita Maria Antonieta, a FNP esteve representada pelos prefeitos de São Bernardo do Campo/SP, Luiz Marinho, secretário-geral da FNP; de Guarulhos/SP, Sebastião Almeida, vice-presidente Estadual – São Paulo; e de Santo André/SP, Carlos Grana, membro do Conselho Fiscal.

PEC 159/2015

Preocupação constante de prefeitos e prefeitas de todo o país, os precatórios consistem em dívidas contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento após o trânsito em julgado.

O tema está presente em diversas audiências com representantes do Congresso Nacional e do governo federal. No dia 3 de fevereiro, prefeitos estiveram reunidos com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, que declarou apoio e mostrou-se sensível a celeridade na aprovação da PEC 159/2015.

“Essa reunião demonstra a preocupação dos municípios para que essa pauta seja rapidamente apreciada no Senado. Nossa expectativa é que a PEC dos Precatórios seja aprovada o mais rápido possível”, afirmou, na ocasião.