Por unanimidade, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, 17, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/2015, que impede a União de criar despesas para estados e municípios sem fonte de receita ou previsão de repasses financeiros por parte do governo federal. A proposta volta agora para novo exame da Câmara dos Deputados, por ter sido emendada.

A aprovação da PEC configura mais uma vitória para a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e para o municipalismo brasileiro, uma vez que condiciona a entrada em vigor de novas despesas aprovadas pelo Congresso Nacional à indicação clara e precisa das respectivas fontes de receitas. De autoria do deputado Mendonça Filho, a PEC 128/2015 tem a mesma finalidade da PEC 84/2015, aprovada em agosto de 2015 pelo Senado e que espera análise da Câmara dos Deputados.

Conforme declaração do presidente do Senado, Renan Calheiros, a PEC é a "nova Lei de Responsabilidade Fiscal". "Nós assumimos com os líderes o compromisso de que hoje nós concluiríamos a votação da matéria, para que tenhamos rapidamente no Brasil essa regra que, como todos sabem, é uma nova Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou.

A matéria foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 2 de setembro, com 379 votos a favor e 47 contra. “Essa é uma das maiores preocupações no dia a dia dos municípios, principalmente agora no momento de restrições de receitas. Os municípios não têm mais condições, já estão com seu custeio no limite”, destacou o prefeito de Belo Horizonte (MG) e presidente da FNP, Marcio Lacerda.

Pacto Federativo
A aprovação da PEC 172/2012 foi um dos 19 itens de carta apresentada pela diretoria da FNP aos presidentes do Senado Federal, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, no dia 17 de junho de 2015. O documento, entre outros temas, ressalta a necessidade de revisão e aprimoramento do pacto federativo.

Na oportunidade, o prefeito de Porto Alegre (RS) e vice-presidente de Relações Institucionais, da FNP, José Fortunati, defendeu a celeridade na votação da PEC. "É necessário respeitar a capacidade de absorção dos municípios e sua limitação na geração de recursos", explicou o prefeito.