No documento enviado à União, a FNP reconhece a importância dos profissionais, mas chama a atenção para a necessidade de compensação pelo aumento de gastos que a medida traz 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) solicita que a União regulamente compensação financeira para cobrir o aumento de gastos previdenciários com agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, derivado da Emenda Constitucional (EC) 140. No ofício enviado à Presidência da República, a entidade reconhece a importância desses profissionais para o Sistema Único de Saúde (SUS), mas alerta para os impactos fiscais da medida na gestão municipal.

Na sexta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a alteração constitucional originada da PEC 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A FNP pediu urgência na regulamentação da assistência financeira da União destinada a compensar o aumento de despesas previdenciárias dos municípios.

Para o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, a regulamentação é indispensável para viabilizar a implementação da medida sem comprometer as finanças municipais. “É necessário assegurar a complementação de recursos para que a medida não prejudique a organização financeira dos municípios. A FNP tem atuado para garantir o cumprimento do princípio constitucional que veda a imposição de novas despesas sem a correspondente fonte de custeio”, afirmou.

A EC 140 prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, além de regras de transição. O texto também estende os direitos aos agentes indígenas de saúde e de saneamento e estabelece medidas para regularizar vínculos funcionais.

Em julho deste ano, durante a tramitação da proposta, a entidade manifestou preocupação com a transferência de encargos aos governos locais sem garantia de custeio suficiente, o que é vedado pela Emenda Constitucional 128/2022.

No ofício, a Frente propõe uma mesa de pactuação com o governo federal para conciliar a efetivação dos direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade fiscal e previdenciária dos municípios.

Pelo cumprimento da responsabilidade fiscal

A FNP lembra que a EC 128 proíbe a imposição ou a transferência de encargos financeiros decorrentes de serviços públicos aos entes federativos sem previsão de recursos orçamentários e financeiros ou da correspondente transferência para custeio.

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