A terceira edição da série Diálogos Finanças Municipais reuniu, nesta quarta (23/9), gestores e técnicos para apresentar o estudo ‘Regime de Compras Governamentais na Reforma Tributária sobre o Consumo: efeitos sobre as despesas públicas’.

A iniciativa, promovida pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e o Fórum Nacional de Secretários de Finanças e Fazenda, discutiu os impactos que as mudanças no sistema tributário poderão provocar nos contratos, nas despesas e no fluxo financeiro das prefeituras a partir de 2027. 

O estudo foi elaborado pela FNP e pela Abrasf para apoiar prefeitos, secretários e equipes técnicas e jurídicas no processo de adaptação à Reforma Tributária sobre o consumo.

Entre os pontos analisados estão as mudanças no regime de compras governamentais, os efeitos da nova sistemática de tributação sobre os contratos administrativos e a necessidade de preparação das administrações municipais para evitar impactos financeiros e operacionais. 

Michele Roncálio, secretária da Fazenda de Florianópolis/SC e presidente da Abrasf, destacou que os efeitos da Reforma Tributária ultrapassam a área de administração tributária e alcançam diferentes setores da gestão municipal.

“A reforma parecia, no começo, algo só da administração tributária, mas a gente tem visto cada vez mais que envolve toda a gestão pública e, claro, a sociedade”. 

Ela também ressaltou que diferentes regimes de tributação poderão produzir impactos distintos sobre os custos dos contratos, o que poderá demandar revisões e adequações. 

O trabalho chama atenção para os efeitos da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo de competência da União, e para as mudanças que deverão ocorrer no regime de compras de bens e serviços pelas administrações municipais. 

Adenilson Ferreira, auditor fiscal de João Pessoa/PB e coordenador do subGT 07.10 da Abrasf, apresentou os aspectos gerais do novo modelo e as diferenças entre o fluxo financeiro atual e aquele que será implementado durante a transição.

Entre os pontos abordados estiveram os impactos financeiros para os entes municipais, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a necessidade de fortalecimento da governança fiscal e das estruturas internas das prefeituras.  

A partir de 2027, a transformação do sistema tributário exigirá atenção especial aos contratos administrativos vigentes e às futuras licitações.

Entre as medidas recomendadas estão o acompanhamento permanente dos custos dos contratos, a adequação de editais e novas licitações e a capacitação das equipes responsáveis pela gestão das compras públicas.

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