A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) foi convidada pela Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana (SEMOB), do Ministério das Cidades, a participar da consulta técnica que subsidiará a regulamentação do Sistema Nacional de Informações em Mobilidade Urbana (SIMU). 

A minuta da Portaria que regulamentará a matéria será analisada pela FNP, que poderá encaminhar contribuições de aprimoramento e manifestações técnicas. O texto estabelecerá os procedimentos, a metodologia, a periodicidade e os padrões para o compartilhamento e a atualização de dados de mobilidade urbana - referentes aos serviços de transporte público coletivo.  

A análise da portaria tem grande relevância para os municípios, que são os titulares dos serviços de transporte público coletivo e, portanto, responsáveis pelo cumprimento das obrigações de compartilhamento de dados, previstos no artigo 13 da Lei 15.432/2026, que institui o Marco Legal do Transporte Coletivo Urbano. O atendimento dessas exigências será condição para a contratação de projetos de transporte público coletivo com recursos federais, conforme estabelecido no artigo 21 da mesma Lei.

A entidade divulgará o documento aos municípios associados, consolidará as contribuições recebidas e enviará ao Ministério das Cidades, buscando contemplar a diversidade de realidades e capacidades técnicas dos sistemas de transporte existentes no país.

Conquista da FNP

A FNP participou ativamente da construção e da articulação para aprovação da Lei 15.432/2026, que reforça o conceito do transporte público coletivo como direito fundamental do cidadão e define a possibilidade de gestão tripartite do sistema, com participação da União e dos estados, além da integração de modos, elementos que buscam garantir segurança jurídica para contratos do setor e determina regras de transparência como condição para acesso a programas federais de financiamento, com o aprimoramento do SIMU.