Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre/RS e presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reuniu-se nesta quarta (1/7), com o deputado federal Hildo Rocha, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, para manifestar o apoio da entidade na proposta. 

A PEC altera o art. 103 da Constituição para permitir que entidades municipalistas sejam legitimadas para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF).

No ofício apresentado ao deputado durante o encontro, a FNP sugere critério de representatividade para que possam ingressar com ADIs e ADCs as entidades nacionais que representem, no mínimo, 30% dos municípios brasileiros ou 30% da população nacional, parâmetro já adotado pela Lei Complementar nº 227/2026.

Para a FNP, a aprovação da PEC representa um passo importante para o fortalecimento do pacto federativo. Embora os municípios integrem a Federação como entes autônomos, atualmente não possuem legitimidade para iniciar uma ação para que o tribunal analise se uma lei é constitucional ou não, diferentemente da União, dos estados e de outras instituições previstas no artigo 103 da Constituição Federal.

Gilberto Perre, secretário-executivo da FNP, destacou que a possibilidade de propor ADIs é essencial para o equilíbrio do pacto federativo. Segundo ele, é necessário um diálogo estruturado, institucionalizado e organizado em todas as esferas.

Atuação da FNP

A defesa da proposta conta com atuação histórica da FNP, que tem participado ativamente da discussão da matéria no Congresso Nacional o início da tramitação, defendendo sua aprovação como instrumento de fortalecimento da representação institucional dos municípios.

Em 2018, a FNP acompanhou a tramitação da proposta na comissão especial da Câmara, defendendo o parecer favorável apresentado pelo deputado Hildo Rocha, posteriormente aprovado pelo colegiado. À época, a entidade ressaltou que a PEC corrige uma lacuna no ordenamento constitucional ao reconhecer que os municípios, como integrantes da Federação, devem contar com instrumentos adequados para a defesa de suas competências. 

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