Reunidos em Campinas/SP nesta quarta (24/6), prefeitas e prefeitos, secretários municipais e gestores públicos comemoraram a sanção do Marco Legal do Transporte Público Coletivo, mas lamentaram os vetos presidenciais, especialmente aqueles que retiraram a previsibilidade de recursos para financiamento do sistema e obrigação de definições orçamentárias para gratuidades. 

A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) participou ativamente da construção e da articulação para aprovação da  Lei n 15432/2026, que reforça o conceito do transporte público coletivo como direito fundamental do cidadão e define a possibilidade de gestão tripartite do sistema, com participação da União e dos estados, além da integração de modos, elementos que buscam garantir segurança jurídica para contratos do setor e determina regras de transparência como condição para acesso a programas federais de financiamento, com o aprimoramento do Sistema Nacional de Dados de Mobilidade Urbana (SIMU).

Apesar de mantida a previsão de recursos da CIDE Combustíveis para investimentos em áreas urbanas, incluindo a possibilidade para utilização em subsídios, foi vetado o piso de 60%, deixando indefinidos os recursos que serão aplicados. Outro veto importante é o ponto que define como responsabilidade da União o financiamento das gratuidades no transporte coletivo. 

“O volume de recursos destinados para o subsídio da mobilidade urbana pressiona as finanças públicas, retirando dinheiro que poderia ser investido em outras áreas fundamentais como saúde e educação", destacou Sebastião Melo, presidente da FNP.

O anfitrião, prefeito Dário Saadi destacou que os melhores sistemas de mobilidade urbana do mundo tem gestão integrada com os governos centrais. “O transporte público é um dos maiores desafios das grandes cidades e deve ter investimentos nacionais para garantir um serviço de qualidade para o cidadão. Municípios têm capacidade limitada de financiamento e não conseguem custear a eletrificação da frota com um custo em geral três vezes maior do que um veículo comum a diesel", afirmou.

“A lei é uma pedra fundamental, mas com os vetos, ficou uma obra inacabada. Precisamos nos unir para convencer o Congresso Nacional da importância da derrubada", disse Saulo Souza, prefeito de Poá/SP.

No período da tarde, secretários e gestores do transporte coletivo se reuniram para debater os desafios da gestão integrada e transparente dos dados públicos. A FNP apoiou o Ministério das Cidades e o Banco Mundial na construção do projeto piloto de uma Plataforma Nacional de Dados de Transporte Público, iniciativa que deve servir de insumo para a construção da plataforma definitiva ainda esse ano. A FNP agora atuará na articulação para a regulamentação do marco regulatório, a derrubada de vetos e no apoio técnico aos municípios na ampliação da transparência dos dados de transporte coletivo.