A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reconhece a relevância do Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), como um marco importante para o fortalecimento do direito à educação inclusiva no país.

A política reafirma o compromisso do estado com uma educação que promova igualdade de oportunidades, diversidade, acessibilidade e equidade, princípios fundamentais para o desenvolvimento social e democrático das cidades. Essa é uma conquista da FNP e das redes de secretários municipais e estaduais de educação (Consec, Undime e Consed). O tema foi amplamente debatido entre prefeitas e prefeitos nos encontros Embaixadores da Educação do Rio de Janeiro e de Sobral/CE, parceira com o Centro Lemann.

O decreto organiza a oferta da educação inclusiva nas escolas comuns e regulamenta Atendimento Educacional Especializado (AEE) e preserva as normas que regem o funcionamento das instituições especializadas conveniadas às redes públicas de ensino (Apaes e Pestalozzis), garantindo a continuidade e a complementaridade dos serviços já existentes.

Foram apresentados 36 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) na Câmara dos Deputados propondo a suspensão do Decreto (todos apensados ao PDL 846/25). A aprovação desses PDLs seria um retrocesso à educação inclusiva, mantendo a atual situação de insegurança jurídica e inviabilizando o planejamento das redes municipais para o AEE. A Frente Nacional defende a manutenção do Decreto por considera-lo fundamental para a melhoria da gestão educacional inclusiva nos municípios.

O presidente Hugo Motta formalizou, na quarta-feira, 29, a abertura de uma via de negociação ao instituir uma comissão de parlamentares destinada a analisar e aprimorar tecnicamente a política. "Não se trata de um embate para definir vencedores ou vencidos. O objetivo é esclarecer as dúvidas que surgiram a partir da interpretação do decreto e garantir que sua implementação seja benéfica para todos os envolvidos", afirmou Motta.

Na manhã da quinta-feira, 30 de outubro, a comissão composta pelos deputados Diego Garcia (Republicanos-PR), Soraya Santos (PL-RJ), Lindbergh Farias (PT-RJ), Pedro Campos (PSB-PE) e Dr. Frederico (PRD-MG), reuniu-se com o ministro Camilo Santana a pedido do presidente Hugo Motta.
Como resultado da articulação entre o Executivo e o Legislativo, foi firmado um compromisso de colaboração técnica para a elaboração de um novo texto para o decreto. Essa parceria visa construir o melhor texto regulatório, afastando a pauta do clima de insegurança jurídica gerado pela discussão dos PDLs que tramitam no Congresso.

A Frente acompanha a construção de um novo texto, que assegure a clareza sobre o papel das instituições especializadas, preservando a segurança jurídica para os gestores municipais e garanta o alinhamento normativo entre a União e os entes federados. Busca-se, prioritariamente, ajustar a redação do decreto sem comprometer a sua vigência, assegurando a estabilidade da política pública nos territórios.

Confira o posicionamento das entidades:

- União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME
- Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed
- Conselho Nacional de Secretários de Educação de Capitais - Cpnsec