A votação da PEC 66/2023, a PEC dos Precatórios, que seria realizada na tarde de hoje, 20/8, no Senado, foi adiada em função da licença médica do relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, divulgará nova data de votação após conversa com o relator. O senador Davi chamou atenção para a forte demanda dos municípios brasileiros para a inclusão da PEC na pauta e sublinhou a intenção de Wagner de defender seu relatório em Plenário.

— Sei do problema que passam os municípios brasileiros, sei das angústias dos senadores e dos deputados para resolver este problema: dar condição fiscal (...) de sustentabilidade orçamentária. Mas tenho que acolher a solicitação feita pelo relator.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023 é uma demanda dos municípios para resolver, entre outros:

• Regularização dos precatórios federais devidos;
  
  
• Renegociação da dívida previdenciária;
  
  
• Melhorias nas condições das dívidas municipais com a União;
  
  
• Ampliação da DREM (Desvinculação de Receitas) para dar mais flexibilidade na gestão local.

O texto do projeto foi debatido ao longo de dois anos com forte articulação da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) na Câmara e no Senado, representada principalmente pelos prefeitos Ricardo Nunes (São Paulo/SP), 2º vice-presidente nacional da FNP; Cícero Lucena (João Pessoa;PB), vice-presidente de Relações com o Congresso; Gilvan Ferreira (Santo André/SP), vice-presidente de Precatórios; e Rodolfo Mota (Apucarana/PR), vice-presidente de Assuntos Jurídicos. A FNP mobilizou governantes, que participaram de audiências públicas e reuniões com deputados e senadores, levando ao Congresso as principais reivindicações das cidades. 

Mobilização para a votação 

Os prefeitos Gilvan Ferreira (Santo André/SP) e Rodolfo Mota (Apucarana/PR) estiveram no Senado na tarde de hoje conversando com senadores e articulando os próximos passos da matéria. Entre os encontros, os prefeitos se reuniram com a senadora Teresa Leitão (PT-PE).

Aprovada em primeiro turno no Senado

Em julho o Senado aprovou a PEC 66/23 em primeiro turno, fato considerado uma vitória histórica para os municípios. A expectativa é que o presidente Davi Alcolumbre defina uma nova data o mais rápido possível pela importância da PEC para a sustentabilidade fiscal e orçamentária das cidades. A PEC garante a regularização dos precatórios da União, liberando valores devidos aos municípios que estavam retidos, além de novos prazos de parcelamento para pagamentos. A proposta traz mais clareza sobre quando e quanto os municípios irão receber e regras estáveis para o pagamento das dívidas, reduzindo a incerteza que atrapalhava o planejamento.

Principais avanços da PEC 66

1. Regularização dos Precatórios
A PEC garante o pagamento das dívidas da União com estados e municípios, destravando recursos aguardados há anos e colocando fim à incerteza jurídica sobre os repasses. O texto estabelece que:

“Os precatórios expedidos contra a União e pendentes de pagamento deverão observar cronograma especial, garantindo a quitação dos valores até o exercício financeiro subsequente à sua expedição” (art. 100, § XX, novo).

2. Dívida Previdenciária
Prefeituras passam a contar com condições mais favoráveis de parcelamento e renegociação das dívidas com a previdência, trazendo fôlego financeiro e reduzindo a pressão sobre os cofres municipais. Os débitos dos municípios junto ao Regime Geral de Previdência Social poderão ser parcelados em até 240 prestações mensais, por exemplo. 

3. Dívidas dos Municípios com a União
A proposta amplia prazos e cria mecanismos para renegociar débitos municipais, possibilitando maior capacidade de gestão e equilíbrio fiscal.

4. DREM – Desvinculação de Receitas
A PEC reforça a flexibilidade para o uso de parte das receitas vinculadas, permitindo que prefeitas e prefeitos apliquem os recursos onde a cidade mais precisa. Segundo o texto:

“Os municípios poderão desvincular até 30% (trinta por cento) da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de sua competência, aplicando os recursos conforme as necessidades locais”

A PEC consolida um novo marco de sustentabilidade fiscal e assegura que os gestores municipais tenham condições reais de planejar, investir e atender melhor às demandas da população.

Caso da PEC 66/23 seja aprovada em segundo turno no Senado, ela será promulgada pelo Congresso e entrará em vigor de imediato, sem necessidade de sanção do Presidente da República.

*Com informações da Agência Senado