Com a pressão crescente sobre os orçamentos municipais, a consulta propõe um caminho de equilíbrio entre a responsabilidade fiscal, a efetividade na quitação de precatórios e a estabilidade normativa.
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) protocolou, após deliberação da sua Assembleia durante a 87ª Reunião Geral realizada no último mês de abril, uma consulta formal ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a aplicação do regime especial de pagamento de precatórios, especialmente no que diz respeito aos artigos 97 e 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e à Resolução CNJ nº 303/2019.
A consulta foi liderada pelo prefeito de Santo André/SP, Gilvan Júnior, vice-presidente de Precatórios da Frente, que destacou a urgência de uniformizar a interpretação das regras e enfrentar os desafios que dificultam o cumprimento das obrigações por parte dos municípios.
“É fundamental criar alternativas viáveis para que as gestões locais possam pagar suas dívidas judiciais de forma responsável e sustentável”, disse Gilvan.
O documento apresentado ao CNJ reúne onze pontos centrais, como o uso de depósitos judiciais, compensações de créditos, acordos diretos com credores, cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) e aplicação das sanções previstas no art. 104 do ADCT. Também aborda aspectos federativos importantes, como transparência nos planos de pagamento e a representatividade dos municípios no Comitê Nacional de Precatórios.
A iniciativa da FNP tem dupla relevância: busca promover segurança jurídica por meio da padronização interpretativa de normas, que hoje são aplicadas de forma desigual, e reforça a cooperação institucional entre as esferas de governo, com respeito à autonomia dos entes federativos e atenção à realidade fiscal dos municípios.
Com a pressão crescente sobre os orçamentos municipais, a consulta propõe um caminho de equilíbrio entre a responsabilidade fiscal, a efetividade na quitação de precatórios e a estabilidade normativa.