A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reiterou seu compromisso de buscar o consenso e defender a transparência e a segurança jurídica do processo eleitoral para o Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, o CG-IBS.

Em reunião realizada ontem (26) no Ministério da Fazenda com o ministro Fernando Haddad, com o titular da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Bernard Appy, com o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS, além de representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a FNP deixou clara sua posição:

“Esse é o acordo que queremos que seja mantido, pois reflete a pluralidade do Brasil, que é um país grande e diverso. Essas diferenças devem ser representadas. Nós da FNP estamos dispostos a manter aquilo que foi acordado no início da reforma tributária”, pontuou Edvaldo Nogueira, presidente da FNP, citando a composição feita com a CNM na ocasião da aprovação da reforma tributária.

Como determina o artigo 156-B da Constituição Federal, as 27 posições de representantes municipais devem ser compostas por 14 representantes com base no voto de cada município e 13 cadeiras com base no voto de cada cidade, ponderado pela população. Dessa forma, ficou consensuado entre as entidades e com o relator do Projeto de Lei Complementar 108/2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que a FNP indicaria a nominata para 13 cadeiras, representando capitais e cidades populosas, garantindo, assim, o equilíbrio e a representatividade para cidades de todos os portes do país.

Como única entidade nacional dirigida exclusivamente por chefes do Poder Executivo municipal no exercício de seus mandatos e representando 61% da população do país, a FNP está empenhada e trabalhando para que o pleito aconteça conforme os preceitos do interesse público e da moralidade administrativa.

O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, também participou da reunião. Ele lidera a chapa da nova diretoria da FNP, que será eleita no dia 7 de abril. Paes reforçou a necessidade do consenso.

“A FNP vai buscar o entendimento até o fim para que seja feita a vontade do legislador, para que isso seja, de fato, a representação do interesse dos municípios brasileiros. É importante também que os interesses dos prefeitos estejam representados nesse comitê”, disse após a reunião.

“Nós estamos do mesmo lado”, completou Sebastião Melo, prefeito de Porto Alegre, 1° vice-presidente na chapa da nova diretoria. “Cidades são cidades. O Brasil tem 210 milhões de brasileiros e 86% deles moram em cidades. Reforma tributária é saúde, escola. Nós estamos aqui legitimados”.

Entenda o Comitê Gestor do IBS

A FNP entende que a formação do Conselho Superior do Comitê Gestor é estratégica para o país, em especial para as cidades. Como um dos pilares da Reforma Tributária, o IBS unificará o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) em um único imposto, simplificando o sistema tributário e tornando-se o maior tributo do país, com arrecadação prevista em R$ 1 trilhão por ano.

Desde o início desse processo, a FNP defende que se assegure que o eleitor, de fato, seja as prefeitas ou os prefeitos, utilizando-se a certificação digital ou o sistema Gov.br como procedimentos seguros e complementares para identificar o eleitor no ato da votação.  A Frente também defende que o apoio às chapas indicadas ao pleito só pode ser formalizado após a publicação da relação de todos os seus integrantes, a nominata.

A FNP propõe, ainda, que seja vedada a indicação de candidatos que mantenham contrato, direto ou indireto, com Associações de Representação de Municípios. A restrição tem como objetivo garantir que os representantes eleitos atuem exclusivamente no interesse dos municípios, preservando a independência da instância decisória do Comitê, resguardando sua autonomia e coibindo eventuais conflitos de interesses.

O posicionamento da FNP é claro: a formação das chapas deve refletir a pluralidade e diversidade do país, contemplando todas as cidades. Foi em busca desse consenso que a FNP participou de uma reunião no Ministério da Fazenda com o ministro Fernando Haddad. Esse é o pacto que agora se tenta quebrar.

A composição do Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS com a participação de municípios onde vive a maior parte da população brasileira permite agregar experiência e conhecimento na administração e na fiscalização tributária, pois esses municípios já atuam na gestão do imposto que será substituído, o ISS.

A FNP seguirá em busca do consenso que preserve um processo eleitoral íntegro e transparente e que assegure equilíbrio, pluralidade, e representatividade para os municípios no Comitê Gestor do IBS.