Dirigentes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) buscam formas de financiar o impacto orçamentário estimado em R$ 27,3 bilhões com a fixação de um novo piso para enfermagem (Lei 14434/2022). De forma virtual, nesta segunda-feira, 15, mais de 120 governantes e gestores municipais deram início a construção de um encaminhamento que deve ser pactuado com a diretoria da entidade em uma nova reunião.
Segundo o presidente da FNP, Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju/SE, a grande maioria dos municípios não conseguirão cumprir a Lei, que determina o pagamento mínimo de R$ 4.750 a enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem e para parteiras, tanto da inciativa privada quanto servidores públicos. Para ele, o problema é “gravíssimo” para estados e municípios que, de acordo com o Conselho Nacional de Secretarias municipais de Saúde (Conasems) arcarão, juntos, com um impacto global de R$ 27,3 bilhões.
A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) já está questionando, no Supremo Tribunal Federal (STF), os dispositivos que fixam o piso salarial, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222. O advogado Saul Tourinho Leal, consultor jurídico da FNP pelo escritório de advocacia Ayres Britto, disse que, a ação “coloca em xeque a tramitação e a própria materialidade do Projeto” e pede uma liminar, ainda não deferida pelo ministro relator Luís Roberto Barroso.
Na avaliação de Tourinho, mesmo que essa liminar não seja fácil de ser concedida, Barroso é “um ministro que tem coragem de fazer análises jurídicas dessa envergadura”. Tourinho acredita que quanto mais pedidos de liminares, mais sensível o STF pode estar à angústia dos municípios. “Essa decisão do STF será fundamental. Se a liminar não for concedida para suspender o piso, individualmente não teremos sucesso”, opinou a procuradora-geral de Curitiba/PR, Vanessa Volpi.
Há poucos dias, a Santa Casa de Belo Horizonte abriu uma ação contra a União, o estado de Minas Gerais e a capital mineira, para que fosse bloqueado mensamente das contas públicas o valor referente ao aumento salarial dos profissionais. Na opinião do advogado, essa ação assim como a ADI 7222, adianta alguns fundamentos e pode “servir de inspiração” para quem municípios questionem judicialmente a Lei.
“Vamos organizar uma reunião da diretoria da FNP para que a gente possa debater esse assunto e indicar os caminhos que temos que seguir”, afirmou. Conforme o presidente da FNP, o debate deve ser preciso. A opinião do vice-presidente de Saúde da entidade, Dário Saadi, é a mesma. Para Saadi, prefeito de Campinas/SP, uma decisão para um tema relevante como esse deve ter a participação de mais prefeitos.
Apesar da complexidade política do assunto, dirigentes da FNP não discutem o mérito da proposta, mas sim a previsibilidade da fonte de custeio. “Como esse PL veio do governo federal, deveria se discutir o financiamento dele por parte da União”, declarou Maria Regina, prefeita em exercício de Blumenau/SC.
Além dos impactos financeiros, o secretário de Saúde de Ribeirão Preto/SP, José Carlos Moura, chama atenção para possíveis prejuízos na prestação do serviço. “Vai faltar recursos. Os hospitais estão preocupados com isso”, disse. “Podemos aproveitar a ADI para discutir O tema e buscar uma solução plausível para todos, sem prejudicar a qualidade da saúde”, avaliou a secretária de Administração de Uberaba/MG, Eclair Gonçalves.
Outro possível reflexo, de médio e longo prazo, são as previdências sobrecarregadas, conforme lembrou o secretário de Saúde de Natal/RN, George Antunes. “Precisamos acionar o Ministério da Saúde, o governo federal, para que socorram ou indiquem qual fonte de recursos vamos usar, desde que não sejam recursos próprios”, reforçou.
Financiamento do transporte
Aproveitando o alto número de participantes no encontro virtual, o secretário-executivo da FNP, Gilberto Perre, fez um panorama sobre a regulamentação da Emenda Constitucional 123/2022, que vai liberar R$ 2,5 bilhões para estados e municípios financiarem a gratuidade de idosos no transporte público urbano.
Questionado com frequência sobre o prazo para liberação dos recursos, Perre explicou que apesar das delicadezas que o assunto requer, a regulamentação está “caminhando bem”. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), responsável pela medida, está acolhendo as sugestões encaminhadas pela FNP e os Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Mobilidade Urbana (FNMU), Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), e Fórum Nacional de Secretários municipais de Fazenda e Finanças e do Fórum Nacional de Procuradores Gerais das Capitais.
Segundo o secretário-executivo, a proposta de regulamentação, que será por meio de uma portaria, está “madura e tende a ser desburocratizada”, isso porque os municípios se habilitarão eletronicamente para receber os recursos. Perre também reforçou a importância de municípios informarem ao MDR sobre a existência de seus planos de mobilidade urbana, garantindo segurança jurídica para recepcionarem os recursos.
Sobre as datas, a expectativa é que a portaria seja publicada até o início da próxima semana e deve ser anunciada em uma reunião entre dirigentes da FNP com o ministro do MDR, Daniel Ferreira. “Essa é uma grande vitória da FNP: R$ 2,5 bilhões para que sejam investidos no pagamento da gratuidade oferecida a idosos, o que vai aliviar de maneira muito efetiva a crise no transporte coletivo no Brasil”, ponderou Edvaldo Nogueira.