Em reunião mobilizada pela FNP, prefeitos relataram a impossibilidade de aplicar recursos na área de forma ponderada
Dados da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) demonstram que municípios terão dificuldade em cumprir a obrigatoriedade de aplicação dos 25% no ensino. A média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do mínimo no primeiro semestre. Os números apontam dificuldade ainda maior em médios e grandes municípios (veja tabela abaixo). “Nenhum prefeito, por maior esforço que ele fizer, vai conseguir cumprir o mínimo”, afirmou o prefeito de Aracaju/SE e presidente da entidade, Edvaldo Nogueira, em reunião mobilizada pela FNP nesta sexta-feira, 13, com mais de 100 participantes, entre prefeitos e secretários municipais.
De forma emergencial, prefeitos defendem a aprovação da PEC 13/2021, que propõe a não responsabilização dos entes pelo descumprimento do mínimo. O texto, que está em tramitação, abarca somente o ano de 2020 e a defesa do grupo é pela inclusão dos anos 2021 e 2022. Em audiência com dirigentes da FNP, na quarta-feira, 11, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também sinalizou ser favorável a essa alternativa.
Diante da excepcionalidade do momento, com os impactos da pandemia ocasionada pela COVID-19 na saúde, depoimentos como o do prefeito de Campina Grande/PB, Bruno Cunha, vice-presidente de Ciência e Tecnologia, foram bastante frequentes durante a reunião da FNP. “A saúde leva quase 50% de minha arrecadação líquida. Nem que eu seja o maior ativista da educação, vou bater os 25%”, disse. Conforme o prefeito de Campinas/SP, Dário Saadi, vice-presidente de Saúde da FNP, a situação do município é crítica. “Temos uma série de compras e programas, mas a conta dos 25% nunca fecha”, disse.
Para além das demandas da saúde pressionando os orçamentos, as cidades também tiveram menos gastos com a educação em virtude da paralisação da aula presencial. Segundo o secretário de Fazenda de Contagem/MG, Dalmy Carvalho, há recursos sobrando. No município mineiro, além da receita normal, há resíduos de anos anteriores. “Para ilustrar, consigo pagar todas as despesas da educação com recursos do FUNDEB, porque estamos recebendo de anos anteriores. Como não estou gastando, porque as aulas estão sendo remotas, só com o Fundo consigo manter a educação, sem gastar um tostão dos 25%”, declarou.
O prefeito Edvaldo alertou que “há uma tentação em que não devemos cair, que é aplicar recursos de qualquer maneira”. “Se todos os prefeitos do Brasil quiserem comprar computadores novos, por exemplo, não vai ter fábrica que entregue”, comentou. A partir dos posicionamentos, a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, vice-presidente de Políticas de Gênero, alertou sobre a necessidade de “intensificar a mobilização dos prefeitos”, que devem voltar a Brasília para pressionar que a PEC 13 entre na pauta em caráter de urgência.
Ainda em busca de consenso, a FNP tem discutido uma proposta de unificação dos mínimos de saúde e educação, de modo que, juntos, somem 40%, excepcionalmente nesse contexto de pandemia. “A grande maioria dos prefeitos é favorável. Em conversas com presidentes do Senado e da Câmara, o assunto veio à tona, mas ainda não há medida legislativa. Levanto a questão para que a gente possa começar a discutir o tema”, falou o presidente Edvaldo.
Uma alternativa, comentada pela prefeita de Contagem, Marília Campos, vice-presidente de Políticas Sociais, é a “desoneração de gastos com Tesouro na educação e compor melhor os gastos nos 25%”, com a inclusão, por exemplo, de uniforme e transporte escolar.
Ainda sobre educação, prefeitos discutiram novos critérios para atualização do piso salarial do magistério. Apesar de serem favoráveis à valorização dos profissionais, os pontos da chamada Lei do Piso não correspondem à realidade financeira dos municípios. O que a FNP defende é que a atualização seja realizada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos doze meses anteriores à data do reajuste.
“Está na hora de o governo federal parar de criar piso para os municípios pagarem. Temos que nos manter bastante firmes nessa questão”, pontuou o prefeito de Porto Velho/RO, Hildon Chaves, vice-presidente de Relações com o Judiciário. “Temos que tentar dividir esse custo com o governo federal. Parar com essa história de criar lei e jogar gasto para os municípios”, concordou o prefeito Dário.
Reforma tributária
Governantes municipais seguem reforçando o posicionamento contrário à PEC 110/2019, que extingue justamente a principal fonte de arrecadação própria das médias e grandes cidades, o Imposto Sobre Serviços (ISS). “Uma reforma tributária é fundamental, mas defendemos uma que mantenha a capacidade arrecadatória dos municípios”, justificou o presidente da FNP.
A proposta defendida pela entidade é o Simplifica Já, de modo a unificar nacionalmente o ISS. “Não vamos aceitar uma reforma tributária a toque de caixa. Isso será a volta dos prefeitos com o pires na mão”, disse Edvaldo. “Marcamos nossa posição contrária e nos mobilizamos para avançar no sentido de que se coloque o Simplifica Já no debate”, concluiu.
Financiamento do transporte
Fechando a reunião, o presidente da FNP voltou a falar sobre a proposta que a entidade tem defendido de R$ 5 bilhões de auxílio federal emergencial para o setor. A alternativa defendida é que esse recurso financie a gratuidade oferecida pela lei federal (Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003) de transporte público para idosos com mais de 65 anos. “Isso impacta na nossa tarifa em 23%”, conforme Edvaldo Nogueira. “Temos que batalhar por essa proposta, principalmente os municípios que têm transporte coletivo estruturado, poque estamos à beira do caos”, afirmou o presidente da FNP, que teme que ano que o país viva, no ano que vem, “um novo 2013”, quando houve manifestação organizada pelo Movimento Passe Livre em torno do aumento de R$ 0,20 nas passagens de ônibus.
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Os assuntos tratados neste texto estão localizados nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 4 - Educação de Qualidade; 16 - Paz, Justiça e Instituições Eficazes; 17 - Parcerias e Meios de Implementação. Saiba mais aqui.