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20/12/16

Temer garante à FNP repasse adicional de R$ 5,2 bi dos valores da multa da repatriação, aos municípios, ainda este ano

O presidente da República, Michel Temer, afirmou, nesta terça-feira, 20, que irá adiantar de 1º de janeiro de 2017 para o dia 30 de dezembro deste ano, o repasse dos valores da multa do programa da repatriação aos municípios. Temer garantiu, em conversa com o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que editará e publicará, ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), Medida Provisória que atende ao pleito da entidade e garante o repasse adicional de R$ 5,2 bilhões aos municípios.

No dia 15 de dezembro, a FNP lançou a campanha “Partilha da Multa da Repatriação Já!”, com o objetivo de sensibilizar o Congresso Nacional e o governo para que o pagamento dos valores da multa fosse pago ainda este ano, contribuindo para que os prefeitos consigam fechar as contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Articulação - A articulação da FNP acerca do tema ficou ainda mais intensa quando o governo federal, no dia 22 de novembro, anunciou o repasse dos valores da multa aos estados, que entraram com uma Ação Cível Originária (ACO) no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo vitória assegurada por decisão da ministra Rosa Weber. Diante desse fato, a entidade solicitou atuação como Amicus Curiae e iniciou mobilização para que prefeitos ingressassem, na Justiça, com pedido para receber os valores da multa da repatriação.

Para dar andamento ao processo, a entidade também ajuizou mandato de segurança coletivo junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Assusete Magalhães, que entendeu que a matéria é de competência do STF. A entidade também figura como Amicus Curiae na ação que o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou no STF sobre o mesmo tema, a pedido do presidente da FNP.

No dia 7 de dezembro, dirigentes da FNP estiveram reunidos com a presidente do STF, a ministra Cármen Lúcia, pedindo apoio do Poder Legislativo. De acordo com o relato dos prefeitos, a presidente do STF se mostrou sensível ao tema, afirmando que deveria ser conduzido com cuidado e rapidez. “A ministra poderá ser uma aliada, dada a sua experiência e conhecimento de constitucionalista e de municipalista, como ela se revelou”, contou o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda.

Atualmente, mais de 170 municípios ingressaram judicialmente, obtendo diversas liminares concedidas pela Justiça Federal. Fortaleza/CE e Formigueiro/RS foram os primeiros a conseguirem que a União já transfira os recursos imediatamente, pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 

Redator: Livia PalmieriEditor: Rodrigo Eneas
Última modificação em Terça, 20 de Dezembro de 2016, 17:20