Giovanna Victer, secretária Municipal da Fazenda de Salvador e Presidente do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças
Gilberto Perre, secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP)
Com a participação de mais de 50 secretários e prefeitos de 43 municípios, representando todas as regiões brasileiras, a capital baiana sediou o encontro do Fórum Nacional de Secretários Municipais de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos – FNP, nos últimos dias 7 e 8 de outubro. Após dois anos sem reuniões presenciais, o encontro teve mais de 30 palestrantes e, como escopo temático, a agenda fiscal e tributária de interesse atual e permanente dos municípios. Foram dois dias de intensos debates sobre a pauta econômica de âmbito nacional e seus desdobramentos para os municípios. Toda essa estrutura revelou três importantes pontos para pautar as prioridades dos entes locais: o papel dos municípios para a retomada econômica; a natureza da reforma tributária que o país precisa; e a governança federativa da política fiscal brasileira.
O primeiro desses pontos trata da indiscutível centralidade reservada aos municípios no processo de retomada econômica do país, de resto já iniciada. O setor de serviços, base maior, mais dinâmica e crescente da economia municipal e, o que mais sofreu com as medidas de contenção da disseminação do coronavírus, ainda não recuperou completamente o nível que apresentava no quarto trimestre de 2019, mesmo com curva ascendente desde julho de 2020. Os analistas econômicos participantes do evento não deixaram dúvidas: com o controle efetivo da pandemia, dando sinais de visibilidade no horizonte próximo, o setor de serviços deverá superar o marco citado ainda no segundo semestre de 2021, incluídos os segmentos mais dependentes de interação social que apresentam resposta mais lenta. Nesse sentido, é inescapável reconhecer a relevância das gestões municipais na promoção e garantia de um ambiente de negócios propício e indutor do crescimento econômico.
A segunda prioridade no atual cenário envolve o rumo que está sendo dado às discussões da reforma tributária no Congresso Nacional. A PEC 110/19, a chamada reforma ampla, não atende os interesses dos municípios mais populosos. Ela retira R$ 16 bilhões da base de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e retira dos municípios a principal fonte de receita própria e o imposto mais promissor do sistema tributário brasileiro, o ISSQN. A proposta da Frente Nacional de Prefeitos, amparada em análises técnicas das secretarias de fazenda das capitais, médias e grandes cidades por meio do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças e pela Associação dos Secretários de Fazenda das Capitais Brasileiras – Abrasf, estrutura-se no chamado IVA Trino. A modernização, simplificação e o aprimoramento operacional do sistema tributário de cada uma das três esferas federativas, preservadas suas respectivas fontes de receitas, conferem maior solidez aos pilares fiscais exigidos para o almejado crescimento econômico sustentado. É, sem dúvida, a alternativa que mais se adequa às necessidades do país e às demandas da população, sem ferir cláusula pétrea do princípio federativo.
O terceiro, mas não menos relevante, trata da instituição do Conselho de Gestão Fiscal (CGF), previsto no art. 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal, instrumento de harmonização e coordenação entre as três esferas de governo no acompanhamento e na avaliação operacional da gestão fiscal no país. Trata-se aqui de um instrumento institucional, cada dia mais indispensável no cenário da governança fiscal do país, para a resolução dos conflitos de interpretação e uniformização das normas fiscais entre os entes federados, que aguarda encaminhamento há mais de 20 anos.
O papel das redes e fóruns de secretários municipais nas diversas áreas é justamente este. Subsidiar tecnicamente a atuação política das prefeitas e dos prefeitos, eleitos legitimamente pela população, para liderar e promover políticas públicas melhorando a qualidade de vida das pessoas nas cidades.