Por Gilvann Ferreira, prefeito de Santo André/SP e vice-presidente de Precatórios da FNP

A aprovação da PEC 66 pela Câmara dos Deputados representa uma virada concreta para as cidades brasileiras. Ao limitar o impacto dos precatórios no orçamento municipal, a proposta permite que as prefeituras deixem de operar no modo “apagar incêndio” e passem a planejar entregas reais para quem vive nas cidades. Hoje, milhares de municípios destinam mais de 5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. São dívidas legítimas, mas o peso vem comprometendo a oferta de serviços essenciais.

Com a PEC, muda a lógica: o texto impõe um teto de pagamento, permite a renegociação de débitos com a União, autoriza o uso do superávit de fundos municipais em áreas prioritárias e atualiza o indexador da dívida, substituindo a Selic por um critério mais equilibrado.

Na prática, isso significa creches funcionando com mais qualidade, postos de saúde ampliando o atendimento, buracos sendo tapados com regularidade, iluminação pública modernizada e projetos de mobilidade urbana saindo do papel. Em Santo André, por exemplo, a estimativa é de uma economia de R$ 90 milhões por ano — o equivalente a três escolas de tempo integral, 15 unidades de saúde reformadas ou dezenas de quilômetros de vias requalificadas.

Essa não é uma medida abstrata. O impacto será sentido no dia a dia de quem depende do transporte público, espera vaga em creche ou precisa de atendimento médico mais ágil. Como vice-presidente de Precatórios da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), acompanhei, desde o início, a construção da proposta em articulação com o Congresso Nacional e o Governo Federal. O texto aprovado é fruto da escuta das cidades e do entendimento de que responsabilidade fiscal e política pública precisam andar juntas. A PEC deve ter votação final em agosto. Até lá, é essencial manter a mobilização para garantir sua conclusão. Esta é uma oportunidade concreta de devolver a capacidade de investimento aos municípios e melhorar a vida de quem mais precisa.

Artigo publicado originalmente na Gazeta do Povo.